Decreto nº 3.185 de 30/09/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 01 out 1999

Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.224, de 28.10.1999, DOU 29.10.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nos 2.015, de 26 de setembro de 1996; 2.989, de 17 de março de 1999; 3.021 e 3.022, de 7 de abril de 1999; 3.064, de 19 de maio de 1999; 3.084, de 14 de junho de 1999; e 3.119, de 15 de julho de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 3.093, 3.095 e 3.097, de 25 de junho de 1999.

Brasília, 30 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares"