O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 05/001.173/2009, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada redação do art. 19 do Decreto nº 30.538, de 17 de março de 2009, para excluir os Decretos nºs 24.349, de 30 de junho de 2004 e 27.993, de 28 de maio de 2007, que permanecem em vigor, passando o mencionado artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Revogam-se os Decretos nºs 22.941, de 26 de maio de 2003, 24.312, de 17 de junho de 2004, 24.713, de 13 de outubro de 2004, e 25.177, de 29 de março de 2005, bem como as normas que conflitem com este Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa de 17 de março de 2009.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2009 - 445º ano da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES