Decreto nº 30772 DE 28/08/2017

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 29 ago 2017

Altera o artigo 1º do Decreto nº 30.327 , de 08 de março de 2017, referente ao recadastramento dos táxis e dos permissionários do Sistema Municipal de Táxi do Recife - SMTX, referente ao exercício de 2017.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e,

Considerando o disposto no Decreto nº 30.327 , de 08 de março de 2017,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 30.327 , de 08 de março de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O recadastramento do exercício de 2017 dos permissionários autônomos e dos permissionários pessoa jurídica do Sistema Municipal de Táxi - SMTX/Recife, disciplinado no Decreto nº 30.327 de 08 de março de 2017 fica prorrogado até 30 de novembro do corrente ano para todas as terminações de placas de carros".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 04 de agosto de 2017.

Recife, 28 de agosto de 2017.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Procurador Geral do Município

SILENO SOUSA GUEDES

Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano