Decreto nº 30772 DE 28/08/2017
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 29 ago 2017
Altera o artigo 1º do Decreto nº 30.327 , de 08 de março de 2017, referente ao recadastramento dos táxis e dos permissionários do Sistema Municipal de Táxi do Recife - SMTX, referente ao exercício de 2017.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e,
Considerando o disposto no Decreto nº 30.327 , de 08 de março de 2017,
Decreta:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 30.327 , de 08 de março de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O recadastramento do exercício de 2017 dos permissionários autônomos e dos permissionários pessoa jurídica do Sistema Municipal de Táxi - SMTX/Recife, disciplinado no Decreto nº 30.327 de 08 de março de 2017 fica prorrogado até 30 de novembro do corrente ano para todas as terminações de placas de carros".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 04 de agosto de 2017.
Recife, 28 de agosto de 2017.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Procurador Geral do Município
SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Governo e Participação Social
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano