Decreto nº 3074-R DE 13/08/2012

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 14 ago 2012

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2013.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto na Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005;

 

Decreta:

 

Art. 1º. Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, a vigorarem no ano de 2013, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de agosto de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

 

Governador do Estado

 

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

 

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I DO DECRETO Nº 3.074-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

 

VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2013

 

 

MUNICÍPIO

VAF 2010 (R$)

VAF 2011 (R$)

2010 (%)

2011 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO %

AFONSO CLÁUDIO

169.672.431,44

191.514.621,44

0,291

0,297

0,294

0,22074

AGUA DOCE DO NORTE

38.349.373,53

39.521.721,64

0,066

0,061

0,064

0,04770

ÁGUIA BRANCA

62.995.088,81

65.923.112,51

0,108

0,102

0,105

0,07894

ALEGRE

144.010.282,64

144.111.440,73

0,247

0,224

0,235

0,17662

ALFREDO CHAVES

86.021.116,01

96.826.917,56

0,148

0,150

0,149

0,11176

ALTO RIO NOVO

17.272.683,42

20.119.380,15

0,030

0,031

0,030

0,02283

ANCHIETA

6.019.968.798,6

7.761.578.929,53

10,334

12,052

11,193

8,39477

APIACÁ

14.203.586,71

13.353.458,59

0,024

0,021

0,023

0,01692

ARACRUZ

3.192.425.101,4

1.849.958.872,61

5,480

2,873

4,176

3,13227

ATÍLIO VIVACQUA

99.026.204,20

68.353.038,40

0,170

0,106

0,138

0,10355

BAIXO GUANDU

220.789.567,57

236.687.150,57

0,379

0,368

0,373

0,27995

BARRA DE SÃO FRANCISCO

312.844.224,60

328.051.252,36

0,537

0,509

0,523

0,39241

BOA ESPERANÇA

60.937.073,83

69.917.617,42

0,105

0,109

0,107

0,07994

BOM JESUS DO NORTE

24.783.478,79

23.081.175,95

0,043

0,036

0,039

0,02939

BREJETUBA

71.555.306,66

91.683.146,09

0,123

0,142

0,133

0,09945

CACHOEIRO DE CHARLO_ILEGÍVEL

2.337.811.337,9

2.369.738.276,72

4,013

3,680

3,846

2,88480

CARIACICA

3.756.253.788,3

6.228.814.703,29

6,448

9,672

8,060

6,04504

CASTELO

261.042.441,37

311.199.025,52

0,448

0,483

0,466

0,34925

COLATINA

1.109.530.200,2

1.233.625.812,86

1,905

1,916

1,910

1,13257

CONCEIÇÃO DA BARRA

274.909.827,89

318.500.097,41

0,472

0,495

0,483

0,36243

CONCEIÇÃO DO CASTELO

98.624.131,21

110.782.366.82

0,169

0,172

0,171

0,12800

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

6.669.366,67

11.983.892,10

0,011

0,019

0,015

0,01127

DOMINGOS MARTINS

262.090.140,95

272.449.914,00

0,450

0,423

0,436

0,32736

DORES DO RIO PRETO

26.998.202,56

28.214.386,76

0,046

0,044

0,045

0,03381

ECOPORANGA

167.529.023,80

155.091.773,68

0,288

0,241

0,264

0,19815

FUNDÃO

18.735.339,71

45.697.578,69

0,032

0,071

0,052

0,03867

GOVENRADOR LINDENBERG

66.308.134,78

92.751.900,37

0,114

0,144

0,129

0,09669

GUAÇUI

100.626.745,28

103.192.473,27

0,173

0,160

0,166

0,12486

GUARAPARI

451.507.419,41

480.205.013,13

0,775

0,746

0,760

0,57027

IBATIBA

84.445.723,79

83.096.252,40

0,145

0,129

0,137

0,10275

IBIRAÇU

93.882.840,18

85.281.246,62

0,161

0,132

0,147

0,11009

IBITIRAMA

21.355.634,32

23.696.087,64

0,037

0,037

0,037

0,02755

ICONHA

99.184.379,48

116.640.793,97

0,170

0,181

0,176

0,13177

IRUPI

63.734.299,51

89.080.710,27

0,109

0,138

0,124

0,09290

ITAGUAÇU

60.158.731,45

70.806.273,89

0,103

0,110

0,107

0,07996

ITAPEMIRIM

1.060.561.844,2

1.820.597.777,10

1,821

2,827

2,324

1,74285

ITARANA

50.198.964,58

64.515.115,38

0,086

0,100

0,093

0,06988

IUNA

121.382.771,72

122.004.957,78

0,208

0,189

0,199

0,14918

JAGUARÉ

229.368.432,29

257.014.056,70

0,394

0,399

0,396

0,29731

JERÔNIMO MONTEIRO

40.411.644,27

40.549.002,39

0,069

0,063

0,066

0,04963

JOÃO NEIVA

108.172.018,28

117.181.845,72

0,186

0,182

0,181

0,13787

LARANJA DA TERRA

40.067.926,70

33.427.041,14

0,069

0,052

0,060

0,04526

LINHARES

1.944.655.948,2

2.901.013.711,79

3,338

4,505

3,921

2,94109

MANTENÓPOLIS

31.037.813,15

38.304.583,75

0,053

0,059

0,056

0,04228

MARATAÍZES

75.316.692,66

103.317.901,00

0,129

0,160

0,115

0,10868

MARECHAL FLORIANO

165.761.004,64

175.971.401,39

0,285

0,273

0,279

0,20917

MARILÂNDIA

69.524.818,80

97.562.392,86

0,119

0,151

0,135

0,10157

MIMOSO DO SUL

118.913.230,58

125.852.781,06

0,201

0,195

0,200

0,14983

MONTANHA

155.318.204,55

97.251.002,67

0,267

0,151

0,209

0,15661

MUCURICI

53.545.020,91

40.785.396,05

0,092

0,063

0,078

0,05822

MUNIZ FREIRE

81.146.374,40

86.392.812,87

0,139

0,134

0,137

0,10254

MUQUI

10.657.112,55

13.319.211,35

0,070

0,067

0,069

0,05141

NOVA VENÉCIA

310.067.411,96

398.853.197,64

0,532

0,619

0,576

0,43185

PANCAS

56.507.875,78

72.571.568,15

0,097

0,113

0,105

0,07863

PEDRO CANÁRIO

97.989.144,09

118.167.143,98

0,168

0,183

0,176

0,13189

PINHEIRO

169.960.338,15

169.464.992,83

0,292

0,263

0,277

0,20809

PIUMA

225.039.656,81

241.231.321,24

0,386

0,375

0,380

0,28533

PONTO BELO

41.844.612,03

27.828.288,45

0,072

0,043

0,058

0,04314

PRESIDENTE KENNEDY

35.610.922,82

35.576.190,75

0,061

0,055

0,058

0,04364

RIO BANANAL

140.939.236,72

157.097.757,70

0,242

0,244

0,243

0,18220

RIO NOVO DO SUL

58.129.719,13

59.727.292,78

0,100

0,093

0,096

0,07220

SANTA LEOPOLDINA

46.890.237,49

64.950.115,64

0,080

0,101

0,091

0,06801

SANTA MARIA DE JETIBÁ

397.702.275,39

470.522.060,47

0,683

0,731

0,707

0,53000

SANTA TEREZA

143.253.598,31

174.902.961,83

0,246

0,272

0,259

0,19406

SÃO DOMINGOS DO NORTE

79.646.156,85

104.898.669,08

0,137

0,163

0,150

0,11235

SÃO GABRIEL DA PALHA

203.505.978,69

246.605.784,32

0,349

0,388

0,368

0,27635

SÃO JOSÉ DO CALÇADO

73.774.875,28

65.471.261,66

0,127

0,102

0,114

0,08561

SÃO MATEUS

579.447.980,34

598.202.951,79

0,995

0,929

0,962

0,72134

SÃO ROQUE DO CANAÃ

64.216.468,38

70.495.143,84

0,110

0,109

0,110

0,08239

SERRA

9.000.491.707,9

9.376.098.034,24

15,450

14,559

15,005

11,25354

SOORETAMA

175.167.683,89

180.679.048,62

0,301

0,281

0,291

0,21797

VARGEM ALTA

130.261.504,57

177.102.122,59

0,224

0,275

0,249

0,18698

VENDA NOVA DO

272.280.879,84

299.119.754,49

0,467

0,464

0,466

0,34945

VIANA

748.136.301,55

908.771.066,53

1,284

1,411

1,348

1,01077

VILA PAVÃO

65.701.393,12

55.108.147,22

0,113

0,086

0,099

0,07438

VILA VALÉRIO

107.915.709,80

123.499.676,18

0,185

0,192

0,189

0,14138

VILA VELHA

4.896.476.665,7

4.415.681.460,29

8,405

6,857

7,631

5,72323

VITÓRIA

15.851.772.688

16.387.141.063,69

27,211

25,446

26,329

19,74641

TOTA - ESTADO

58.255.052.900,

64.399.418.511,96

100,000

100,000

100,000

75,00000

 

 

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM 02.08.2012

 

ANEXO II DO DECRETO Nº 3074-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2013

 

 

MUNICÍPIO

CÓD. DO MUNICÍPIO

ANO 2013

AFONSO CLÁUDIO

50401

0,743

ÁGUA DOCE DO NORTE

50210

0,294

ÁGUIA BRANCA

50212

0,359

ALEGRE

50701

0,568

ALFREDO CHAVES

50402

0,465

ALTO RIO NOVO

50211

0,206

ANCHIETA

50801

8,568

APIACÁ

50702

0,182

ARACRUZ

50301

3,593

ATÍLIO VIVÁCQUIA

50703

0,329

BAIXO GUANDU

50201

0,609

BARRA DE SÃO FRANCISCO

50202

0,840

BOA ESPERANÇA

50203

0,339

BOM JESUS DO NORTE

50704

0,157

BREJETUBA

50310

0,426

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50705

3,213

CARIACICA

50501

6,195

CASTELO

50601

0,761

COLATINA

50204

1,976

CONCEIÇÃO DA BARRA

50302

0,783

CONCEIÇÃO DO CASTELO

50602

0,434

DIVINO SÃO LOURENÇO

50706

0,163

DOMINGOS MARTINS

50403

1,071

DORES DO RIO PRETO

50707

0,203

ECOPORANGA

50101

0,806

FUNDÃO

50303

0,215

GOVERNADOR LINDENBERG

50216

0,390

GUAÇUÍ

50708

0,371

GUARAPARI

50802

0,829

IBATIBA

50605

0,364

IBARAÇU

50404

0,275

IBITIRAMA

50714

0,260

ICONHA

50803

0,353

IRUPI

50607

0,363

ITAGUAÇU

50405

0,376

ITAPEMIRIM

50804

1,969

ITARANA

50406

0,313

IÚNA

50603

0,508

JAGUARÉ

50308

0,783

JERONIMO MONTEIRO

50709

0,229

JOÃO NEIVA

50410

0,34

LARANJA DA TERRA

50409

0,271

LINHARES

50304

3,917

MANTENÓPOLIS

50205

0,279

MARATAÍZES

50715

0,299

MARECHAL FLORIANO

50415

0,530

MARILÂNDIA

50209

0,390

MIMOSO DO SUL

50710

0,515

MONTANHA

50102

0,551

MUCURICI

50103

0,327

MUNIZ FREIRE

50604

0,469

MUQUI

50711

0,278

NOVA VENÉCIA

50206

1,090

PANCAS

50207

0,455

PEDRO CANÁRIO

50309

0,355

PINHEIROS

50305

0,666

PIÚMA

50805

0,398

PONTO BELO

50104

0,231

PRESIDENTE KENNEDY

50806

0,303

RIO BANANAL

50307

0,636

RIO NOVO DO SUL

50807

0,262

SANTA LEOPOLDINA

50407

0,416

SANTA MARIA DE JETIBÁ

50411

1,405

SANTA TERESA

50408

0,628

SÃO DOMINGOS DO NORTE

50213

0,356

SÃO GABRIEL DA PALHA

50208

0,661

SÃO JOSÉ DO CALÇADO

50712

0,275

SÃO MATEUS

50306

1,589

SÃO ROQUE DO CANAÃ

50413

0,327

SERRA

50502

11,414

SOORETAMA

50311

0,555

VARGEM ALTA

50713

0,492

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50806

0,714

VIANA

50503

1,235

VILA PAVÃO

50214

0,316

VILA VALÉRIO

50215

0,546

VILA VELHA

20504

5,821

VITÓRIA

50505

19,807

TOTAL - ESTADO

 

100,00

 

 

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 02.08.2012