O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos, rendas, preços públicos, multas, e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa serão atualizados, para o exercício de 2019, mediante aplicação do fator 1,0384 (um virgula zero três oito quatro), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ocorrida entre os meses de dezembro de 2017 e novembro de 2018.

Parágrafo único. Foi considerada na apuração do fator indicado no caput, em relação ao mês de dezembro de 2017, a diferença entre o IPCA apurado naquele mês e o utilizado para fins de atualização no exercício de 2018.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares - TRSD será de 32,00 (trinta e dois reais).

Art. 2º Fica fixado em R$ 32,00 (trinta e dois reais), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica atualizado para R$ 99.755,52 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o valor venal referente à isenção do IPTU para imóvel residencial, com base no fator indicado no art. 1º, de acordo com o disposto no inciso IX do art. 83, e da TRSD prevista no art. 164, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 4º O § 3º do art. 3º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º ........................................

...................................................

§ 3º Será concedido o desconto de 7% (sete por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto à vista, até a data de vencimento da cota única.” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 17 de dezembro de 2018.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda