O Governador do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD poderá ser parcelado, no limite máximo de 24 (vinte quatro) parcelas, observadas as condições estabelecidas neste decreto.

§ 1º Para fins de pagamento do ITDC, considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado na data do pedido, sendo que a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)

Art. 2º O débito consolidado na forma do art. 2º será formalizado em contrato de parcelamento.

Parágrafo único. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata este Decreto será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias.

Art. 3º O parcelamento de que trata este Decreto fica condicionado à formalização pelo contribuinte de sua opção por requerimento apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá até cinco dias contados da data da ciência do parcelamento.

§ 2º As demais parcelas vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 3º As parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic.

§ 4º O pagamento das parcelas será feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de receita, referente à ITCD - Parcelado, por meio do sistema de emissão de documento de arrecadação, disponível no portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º A data da ciência será aquela constante do contrato de parcelamento expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 6º A restrição existente em nome do contribuinte, por inclusão no Cadastro Estadual de Inadimplentes ou em outros cadastros restritivos, será alterada somente após o pagamento da primeira parcela.

Art. 4º O Titular da Secretaria de Estado da Fazenda poderá expedir atos normativos relacionados à regularização do débito de que trata este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil