O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 212 da Lei nº 691/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.549/1997, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

Considerando o art. 181 da Lei nº 691/1984, com a redação dada pela Lei nº 2.549/1997, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

Considerando que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do art. 70 e § 1º da Lei nº 691/1984, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/1988 e pela Lei nº 2.277/1994;

Decreta

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2009 serão divididos em dez cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2009, o desconto para pagamento em cota única será de sete por cento.

Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de quinze dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009 - 444º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES