O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica homologada a Portaria nº 539/2015, de 13 de maio de 2015, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, que institui o Regulamento para Credenciamento e Renovação de Credenciamento de Empresas Fabricantes de Placas de Identificação de Veículos Automotores e Tarjetas, bem como sobre o lacre, sendo referidos atos administrativos publicados juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Governo de Sergipe

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN/SE