Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.072, de 28.05.1999, DOU 31.05.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 1999, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.737, de 17 de agosto de 1998.

Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva"