O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a edição do Decreto nº 29583 de 11 de julho de 2008;

Considerando as solicitações de prorrogação do prazo dos que não conseguiram se recadastrar dentro do prazo determinado no Decreto nº 28.987 de 12.02.2008; e

Considerando que é dever do poder publico proporcionar oportunidade àqueles que buscam regularizar suas permissões;

Decreta

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 28.987, de 12 de fevereiro de 2008 que passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º O recadastramento ocorrerá por período de nove meses a contar da data da publicação deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2008 - 444º ano da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA