(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., anexa a este Decreto, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 15 de agosto de 1996, 24 de abril de 1997 e 07 de outubro de 1998.

Art. 2º. A estrutura, a competência dos órgãos e das unidades da RADIOBRÁS e as atribuições dos seus dirigentes serão aprovadas mediante ato da diretoria da Empresa.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogados os Decretos nºs 96.400, de 22 de julho de 1988, 620, de 29 de julho de 1992, 1.229, de 24 de agosto de 1994, e 1.809, de 08 de fevereiro de 1996.

Brasília, 08 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111ª da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clovis de Barros Carvalho

ESTATUTO DA RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO

Art. 1º. A RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade por ações, vinculada à Secretaria do Estado de Comunicação do Governo.

Art. 2º. A RADIOBRÁS rege-se pela Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976, e Decreto nº 96.212, de 20 de junho de 1988, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas do direito aplicáveis.

CAPÍTULO II
DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

Art. 3º. A RADIOBRÁS tem sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

Parágrafo único. A RADIOBRÁS poderá instalar, manter e extinguir, em toda a área de atuação, órgãos e setores de operação e representação.

Art. 4º. O prazo de duração da RADIOBRÁS é indeterminado.

CAPÍTULO III
DO OBJETO SOCIAL

Art. 5º. A RADIOBRÁS tem por objeto:

I - divulgar as realizações do Governo Federal nas áreas econômica, política e social e difundir para o exterior conhecimento adequado da realidade brasileira, bem como implantar e operar emissoras e explorar serviços de radiodifusão do Governo Federal;

II - implantar e operar suas redes de repetição e retransmissão de radiodifusão, explorando seus serviços, prestando serviços especializados, bem como promovendo e estimulando a formação e o treinamento de pessoal especializado necessário às suas atividades;

III - recolher, elaborar, produzir, transmitir e distribuir, diretamente ou em colaboração com os meios de comunicação social, o noticiário, fotografias, boletins e programas, referentes a atos e fatos da Administração Pública Federal e outros de interesse público de natureza política, econômico-financeira, cívica, social, desportiva, cultural e artística, mediante processos gráficos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos ou quaisquer outros;

IV - distribuir a publicidade legal dos órgãos, entidades e sociedades integrantes da Administração Pública Federal, direta e indireta, nos termos da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, artigo 6º, § 1º, c/c o disposto no Decreto nº 2.004, de 11 de setembro de 1996;

V - exercer outras atividades afins, que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Estado de Comunicação do Governo.

§ 1º. Para consecução dos objetivos previstos neste artigo, a RADIOBRÁS operará e explorará diretamente os seus serviços, podendo, ainda, celebrar contratos, convênios, ajustes ou acordos com outras entidades públicas e privadas.

§ 2º. A RADIOBRÁS deverá operar dentro de elevados padrões técnicos, assim como propiciar o atendimento às regiões de baixa densidade demográfica e reduzido interesse comercial e às localidades julgadas estrategicamente importantes para a integração nacional.

§ 3º. A RADIOBRÁS exercerá suas atividades sob estrita supervisão do Secretário de Estado de Comunicação do Governo, especialmente no que concerne à atribuição de que trata o § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979.

§ 4º. A RADIOBRÁS, exclusivamente, para fins da distribuição da publicidade legal a que se refere o inciso IV deste artigo, é equiparada às agências ou aos agenciadores de propaganda (artigo 6º, § 2º da Lei nº 6.650, de 1979).

CAPÍTULO IV
DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

Art. 6º. O capital da RADIOBRÁS, subscrito e integralizado pela União, é de R$ 43.919.290,36 (quarenta e três milhões, novecentos e dezenove mil, duzentos e noventa reais e trinta e seis centavos), dividido em quarenta e seis milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil e quatrocentas e vinte três ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dando direito a um voto cada ação. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.148, de 06.07.2007, DOU 09.07.2007)

Art. 7º. Será admitida no capital da RADIOBRÁS a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.

Parágrafo único. À União é reservada, em qualquer hipótese, a participação mínima no capital social, necessária à manutenção do controle acionário, com direito a voto, sendo-lhe garantida sempre, em todas as emissões de ações, manter esta situação.

Art. 8º. O capital da RADIOBRÁS poderá ser aumentado mediante:

I - subscrição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - incorporação de lucros, reservas, bens, direitos e outros valores que a União destinar a esse fim;

III - reavaliação do ativo de acordo com a legislação em vigor;

IV - doações conversíveis em subscrição da União

Art. 9º. Constituem recursos da RADIOBRÁS:I - os provenientes de dotação orçamentária da União e de outras entidades públicas;

II - as receitas decorrentes de prestação de serviços;

III - os recursos decorrentes da aplicação do seu ativo, inclusive os resultados de conversão, em espécie, de bens e direitos;

IV - a renda de bens patrimoniais;

V - as doações;

VI - outras rendas operacionais ou de qualquer natureza.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 10. A RADIOBRÁS tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Assembléia Geral;

II - órgãos de administração superior e fiscalização, compreendendo:

a) Conselho de Administração;

b) Conselho Fiscal;

c) Diretoria;

III - unidades operacionais.

CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11. A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976 e o presente Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da RADIOBRÁS e tomar resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

Art. 12. Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e os do Conselho Fiscal;

II - reformar o Estatuto Social;

III - tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras;

IV - deliberar sobre a avaliação dos bens com que o acionista concorrer para formação do Capital Social;

V - alienar, no todo ou em parte, ações do seu capital social; proceder à abertura de seu capital; aumentar seu capital social por subscrição de novas ações; emitir debêntures conversíveis em ações ou vendê-las, se em Tesouraria; ou, ainda, emitir quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;

VI - promover a cisão, fusão ou incorporação da Empresa;

VII - deliberar sobre a transformação da Empresa;

VIII - permutar ações ou outros valores mobiliários de emissão da Empresa;

IX - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem propostos.

Art. 13. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no decorrer dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do Conselho de Administração.

Art. 14. A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da RADIOBRÁS e presidida pelo representante da União.

CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 15. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de três anos, permitida a reeleição, escolhidos dentre brasileiros de notórios conhecimentos, experiência, idoneidade moral e reputação ilibada.

§ 1º. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:

I - Quatro membros representantes do órgão supervisor da RADIOBRÁS, cabendo a um deles a presidência do Colegiado;

II - Um membro representante do Ministério do Orçamento e Gestão;

III - O Presidente da Empresa.

§ 2º. A indicação dos membros do Conselho de Administração será submetida à prévia aprovação do Presidente da República.

§ 3º. A investidura dos membros do Conselho de Administração ocorrerá mediante assinatura do termo de posse em livro próprio, na presença do titular do órgão supervisor da entidade, que, também, aporá a sua assinatura nos termos de posse.

§ 4º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de dois Conselheiros, com a presença mínima de quatro Conselheiros.

§ 5º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em ata, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

§ 6º. Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

§ 7º. Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, o substituto será indicado pelo titular do órgão de representação, na forma do § 1º deste artigo, e designado pelo titular do órgão supervisor da RADIOBRÁS, ad referendum da realização da primeira Assembléia Geral que se seguir, e exercerá o seu mandato em complementação ao do conselheiro substituído.

§ 8º. Na hipótese de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete à Diretoria, no prazo máximo de trinta dias, convocar a Assembléia Geral para eleição dos substitutos, observada a representação referida, no § 1º deste artigo, que exercerão os mandatos em complementação aos dos conselheiros substituídos.

Art. 16. Compete ao Conselho de Administração:

I - fixar a orientação geral dos negócios da Empresa;

II - aprovar e alterar o Regimento Interno da RADIOBRÁS, que definirá as atribuições e competências dos Diretores, bem como a sua estrutura e o seu funcionamento;

III - convocar a Assembléia Geral;

IV - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Empresa, solicitar informações a respeito de contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes;

V - manifestar-se sobre orçamentos anuais e plurianuais, bem como sobre as prestações de contas da Administração para deliberação pela Assembléia Geral;

VI - manifestar-se sobre qualquer outro assunto a ser submetido pela Diretoria à Assembléia Geral;

VII - autorizar a alienação de bens do ativo permanente da Empresa;

VIII -.autorizar a contratação de auditores independentes;

IX - aprovar a indicação e a destituição da chefia do órgão de Auditoria Interna, bem como do Secretário Geral do Conselho, que será empregado da Empresa;

X - aprovar o Plano Diretor e o Plano Anual de Trabalho da RADIOBRÁS;

XI - deliberar sobre a emissão, de ações ou de bônus de subscrição;

XII - aprovar normas para licitação e contratação de aquisição de obras e serviços.

CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 17. O Conselho Fiscal da RADIOBRÁS será constituído por três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre brasileiros, residentes e domiciliados no País, de reconhecida capacidade técnica, diplomados em curso universitário ou que tenham exercido por prazo mínimo de três anos cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

§ 1º. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:

I - Um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional;

II - um membro efetivo e respectivo suplente, como representante da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República;

III - um membro efetivo e respectivo suplente, como representante do órgão supervisor da RADIOBRÁS.

§ 2º. A indicação dos membros do Conselho Fiscal será submetida à prévia aprovação do Presidente da República.

§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pelo titular do órgão supervisor da Empresa, mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio.

§ 4º. Os membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos.

§ 5º. Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão.

§ 6º. No caso de vaga, renúncia ou impedimento do membro efetivo, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente que completará o mandato do substituído.

§ 7º. Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de membros efetivos do Conselho Fiscal e de seus respectivos suplentes, será convocada a Assembléia Geral para eleição de novos membros representantes, cujo mandato terá o seu término na Assembléia Geral Ordinária subsequente à da eleição, quando serão eleitos os novos conselheiros.

§ 8º. Considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal, cujo titular, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas.

Art. 18. O Conselho Fiscal reunir-se-á, na sede da Empresa, mensalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 4.891, de 24.11.2003, DOU 25.11.2003)