(Revogado pelo Decreto Nº 2529 DE 10/09/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010;

Considerando, porém, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se corrigirem equívocos textuais;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - retificado, na forma indicada, o art. 430, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, como segue:

II - revogados o § 9º do art. 21, bem como o § 5º do art. 430, retificado na forma do inciso anterior;

III - alteradas as anotações referentes à respectiva fundamentação legal, exaradas ao final do caput e do parágrafo único do art. 434-A, como segue:

"Art. 434-A. ..... (cf. caput do art. 17-F da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.428/2010 - efeitos a partir de 3 de agosto de 2010)

Parágrafo único. ..... (cf. parágrafo único do art. 17-F da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, redação dada pelo art. 6º da Lei nº 9.428/2010 - efeitos a partir de 3 de agosto de 2010)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2010, exceto em relação ao disposto no inciso I do art. 1º, cujos efeitos retroagem a 9 de janeiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda