Decreto nº 29326 DE 28/11/2019
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 14 dez 2019
Ret. - Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.
II - Decreto nº 29.326 , de 28 de novembro de 2019, publicado no DOE nº 14.549, de 29.11.2019
No art. 1º do Decreto 29.326 , de 28 de novembro de 2019, publicado no DOE nº 14.549, de 29.11.2019, no que se refere ao § 2º do art. 16-P do nº Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011:
Onde se lê:
§ 2º Os valores recolhidos na forma do § 1º deste artigo poderão ser compensados com os valores apurados na forma dos incisos I a II do caput deste artigo.
Leia-se:
§ 2º Os valores recolhidos na forma do § 1º deste artigo poderão ser compensados com os valores apurados na forma dos incisos I a III do caput deste artigo.