Decreto nº 29258 DE 01/12/2017
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 04 dez 2017
Acrescenta dispositivo à Tabela nº 14 - Preço por Serviços de Trânsito do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica.
O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 203 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,
Decreta:
Art. 1º Acrescenta o Código 14.15 na Tabela nº 14 - Preço por Serviços de Trânsito do Decreto nº 25.747/2014 , com a redação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de dezembro de 2017.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA COSTA
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 29.258/2017
CÓDIGO 14.15 DA TABELA 14 DO DEC. Nº 25.747/2014
PREÇO POR SERVIÇOS DE TRÂNSITO
TABELA Nº 14 | |||||
PREÇO POR SERVIÇOS DE TRÂNSITO | |||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | PERÍODO | MEDIDA |
VALOR (R$) |
VALOR ADICIONAL (R$) |
14.15 | Curso de Formação e/ ou Reciclagem para Monitores de Tráfego | Hora/ aula | 80,00 |