O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de ajustes nos procedimentos relativos à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 98. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

II - a partir de 01 de janeiro de 1995:

b) com base nas informações constantes do pedido de que trata a alínea "a" e atendidas as demais exigências da legislação, a Secretaria da Fazenda emitirá a correspondente AIDF, que conterá, além do que prevêem as alíneas "a" a "j" do inciso I, campos para as seguintes indicações, observando-se a disposição gráfica do respectivo modelo (Anexo 19) e o disposto na alínea "c": (NR/ACR)

9. a partir de 01 de maio de 2006, data-limite de validade, para efeito de emissão dos documentos fiscais correspondentes à AIDF, conforme prazo estabelecido no § 29, I, "b", e II, "b", do art. 85, contado da data da respectiva autorização, observando-se: (ACR)

9.1. o prazo referido neste item não prejudica e não se confunde com aqueles estabelecidos no § 21 e regulamentados nos §§ 22 a 25, todos do art. 85;

9.2. os prazos referidos no item 9.1, previstos no § 21 do art. 85, referem-se à validade do documento fiscal enquanto acobertando mercadoria em trânsito;

c) a partir de 01 de maio de 2006, na AIDF a que se refere a alínea "b", ficam dispensadas: (ACR)

1. a assinatura do funcionário que tenha autorizado a impressão dos documentos fiscais, bem como o carimbo da repartição fazendária, exigidos no inciso I, "g";

2. a impressão do brasão d'armas representativo do Estado de Pernambuco, quando a emissão do documento ocorrer mediante utilização de impressora a "laser".

Art. 2º Em decorrência das alterações introduzidas pelo art. 1º, o Anexo 19 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar, a partir de 01 de maio de 2006, com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de abril de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

"ANEXO 19

AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

(art. 98, II, "b")