Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.105, de 30.06.1999, DOU 01.07.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Luiz Carlos Bresser Pereira"