Decreto nº 28899 DE 22/06/2015
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 02 jul 2015
Rep. - Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o disposto no artigo 118 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,
Decreta:
Art. 1º O profissional autônomo iniciará cada semestralidade na situação cadastral SUSPENSA no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.
Parágrafo único. Na situação cadastral prevista no caput, ficam interrompidos os lançamentos das taxas de licença previstas no artigo 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 2º A declaração de prestação de serviço feita pelo profissional autônomo, conforme disposto no inciso VI do artigo 124 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ocasionará a mudança automática da situação cadastral do profissional para ATIVA.
Art. 3º Fica a unidade de Tributos Mercantis responsável pela determinação da atividade constante no Cadastro Mercantil que servirá de base para tributação do profissional autônomo.
Art. 4º Para fins do disposto no § 2º do artigo 118 da Lei nº 15.563, de 1991, a declaração de prestação de serviço poderá ocorrer a qualquer momento dentro de cada semestre.
Art. 5º Fica acrescido ao Decreto nº 16.743, de 17 de setembro de 1994, o artigo 8º-A, com a seguinte redação:
"Art. 8º-A Para fins do disposto no § 3º do artigo 111 da Lei nº 15.563, de 1991, o prestador de serviço profissional autônomo atestará sua regularidade fiscal por meio da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou por meio da apresentação da certidão de isenção do ISSQN."
Art. 6º Ficam revogados os Decretos nos 16.332, de 26 de julho de 1993, 17.016, de 30 de junho de 1995 e 18.104, de 11 de dezembro de 1998, a partir de 31 de dezembro de 2016. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29405 DE 01/02/2016).
Nota: Redação Anterior: Art. 6º Ficam revogados os Decretos nos 16.332, de 26 de julho de 1993, 17.016, de 30 de junho de 1995 e 18.104, de 11 de dezembro de 1998, a partir de 31 de dezembro de 2016. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29356 DE 29/12/2015). Art. 6º Ficam revogados a partir de 31 de dezembro de 2015 os Decretos nºs 16.332, de 26 de julho de 1993, 17.016, de 30 de junho de 1995 e 18.104, de 11 de dezembro de 1998.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 22 de junho de 2015.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)