O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.74 da Lei Orgânica do Município, Considerando o Decreto Estadual n. 1.269, de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso XV-A1 ao art. 1º. do Decreto n. 27.791, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

XV-A1 - 21 de novembro, Sexta-Feira (ponto facultativo)"

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais, especialmente na área de assistência social, saúde, segurança e coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana e intendências, na data mencionada no artigo anterior, deverá ser garantido pelos órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 10 de novembro de 2025.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e