O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85, de 06 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 28.480, de 10 de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC", efetuadas no dia 25 de agosto de 2007, para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) os quais participarem do evento "McDia Feliz" e destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Associação Paraibana de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil Donos do Amanhã, CNPJ 07.408.047/0001-38, com sede na Av. José Américo de Almeida, nº 390/702, Torre, João Pessoa/PB.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de agosto de 2007; 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador