O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00077.015783/2025-47, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.136, de 19 de abril de 2002, que regulamenta o Serviço de Mototáxi no Município de Teresina,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Anexo do Regulamento dos Serviços de Mototáxi do Município de Teresina, aprovado pelo Decreto nº 5.136, de 19 de abril de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de outubro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo