O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal em face da publicação da Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou o prazo de adesão ao parcelamento especial em cento e vinte meses e respectivo pagamento da primeira parcela,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e IV, do artigo 2º, do Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ........................................

I - deverá ser requerido no período de 2 de julho a 15 de agosto de 2007; (NR)

IV - terá o vencimento da primeira parcela no décimo quinto dia contado a partir da entrega do requerimento. (NR)"

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Art. 2º ............................................

§ 6º O parcelamento peticionado dentro do prazo de que trata o inciso I, acompanhado da documentação referida no Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, e neste Decreto, permitirá a exclusão do requerente da relação de contribuintes com pendências para ingresso no Simples Nacional antes do vencimento da primeira parcela, a critério da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Secretaria Municipal de Fazenda."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

Rio de Janeiro, 1 de agosto de 2007 - 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA