Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.012, de 30.03.1999, DOU 01.04.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no artigo 1º. do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.603, de 22 de maio de 1998.

Brasília, 27 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Cláudia Maria Costin

Raul Belens Jungmann Pinto"