Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.822, de 27.10.1998, DOU 28.10.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de outubro de 1998, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 1998; 177º de Independência e 110º da República.

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Luiz Carlos Bresser Pereira

Raul Belens Jungmann Pinto"