Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.004, de 29.03.1999, DOU 30.03.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no artigo 1º. do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Cláudia Maria Costin"