Decreto nº 2700 DE 12/05/2025
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 12 mai 2025
Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada por meio do Decreto Nº 2693/2025, para a data que especifica.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o processo administrativo e-Palmas NUP n°00000.9.172424/2025,
DECRETA:
Art. 1° É prorrogada a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada por meio do Decreto n° 2.693, de 30 de abril de 2025, até o dia 20 do mês corrente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palmas, 12 de maio de 2025.
JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas
Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas
Walace Pimentel
Presidente da Agência de Transporte Coletivo de Palmas