Decreto nº 26.804 de 13/01/2006

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 14 jan 2006

Revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 7.909, de 27 de dezembro de 2005,

DECRETA:

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Art. 1º Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

I - o inciso V do § 4º do art. 390;

II - o Capítulo XIV e suas Seções, do Título V, do Livro Primeiro, que trata "Das Operações Relativas à Construção Civil", compreendendo os artigos 523 a 534.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de janeiro de 2006; 118º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita Estadual