Decreto nº 2583 DE 30/10/2014

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 out 2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a ﬁnalidade de identiﬁcar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

-	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
I	662	02/09/2011	02/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II	671	09/09/2011	09/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III	673	09/09/2011	09/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV	689	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V	690	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI	691	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII	692	21/09/2011	21/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII	719	26/09/2011	26/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX	720	26/09/2011	26/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X	739	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI	740	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII	742	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII	743	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV	744	30/09/2011	30/09/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV	767	14/10/2011	14/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI	768	14/10/2011	14/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII	772	17/10/2011	17/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII	789	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX	790	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX	791	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI	792	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII	793	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII	803	28/10/2011	28/10/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV	807	08/11/2011	08/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV	829	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI	830	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII	831	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII	832	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX	833	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX	834	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI	835	21/11/2011	21/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII	854	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII	855	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV	856	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV	857	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI	858	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII	859	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII	860	30/11/2011	30/11/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX	888	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL	889	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI	890	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII	891	09/12/2011	09/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII	897	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV	898	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV	899	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI	900	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII	901	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII	902	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX	903	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L	904	19/12/2011	19/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI	919	27/12/2011	27/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII	922	28/12/2011	28/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII	923	28/12/2011	28/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV	925	28/12/2011	28/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV	929	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI	930	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII	931	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII	932	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX	933	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX	934	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 1° do Decreto n° 661, de 2 de setembro de 2011 (DOE de 02/09/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - o artigo 4º do Decreto nº 688 , de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21.09.2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1º e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d do artigo 2º do referido Decreto; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2624 DE 02/12/2014).

Nota: Redação Anterior:
II - o artigo 4° do artigo 2° do Decreto n° 688, de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1° e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d, do artigo 2° do referido Decreto;

III - os artigos 1° e 2° do Decreto n° 924, de 28 de dezembro de 2011 (DOE de 28/12/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda