(Revogado pela Decreto Nº 26023 DE 08/05/2015):

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 30, inciso V, na Lei Orgânica do Município, Art. 52, inciso V, na Lei Federal nº 7.418/1985, Art. 5º, § 2º, no Decreto Federal 95.247/1987, Art. 15 e nos Decretos Municipais nº 9.656/1992, Art. 1º e nº 16.371/2006, Art. 4º,

Decreta:

Art. 1º Fica o CONSÓRCIO SALVADORCARD DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA, designado pelo nome fantasia CONSÓRCIO SALVADORCARD, autorizado a gerir toda a logística necessária para desenvolver, emitir e comercializar os produtos que compõem ou venham a compor o Sistema de Bilhetagem Automática - SBA, no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus - STCO, no município de Salvador.

§ 1º Entendem-se como produtos os Cartões de Vale Transporte Eletrônico - VTE, Bilhete Avulso, Meia Passagem Estudantil - MPE, de Gratuidade e de Integração Intermodal.

§ 2º Fica sob a responsabilidade do Consórcio SALVADORCARD a solução de eventuais problemas oriundos dos produtos comercializados.

Art. 2º As empresas operadoras do STCO permanecerão solidariamente responsáveis pelos atos do Consórcio, em razão de eventuais faltas ou falhas do serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 25 de agosto de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

Chefe da Casa Civil

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte