O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.554, de 05 de fevereiro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica remitida a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, de imóvel residencial, que atenda os critérios do art. 164 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 2º O Secretário Municipal da Fazenda disciplinará, por intermédio de Instrução Normativa, os procedimentos necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de junho de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda