O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no § 8º do art. 67 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e tendo em vista o constante do expediente - Ofício nº 1.452/2013-SEFAZ,

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o Anexo XVI, Tabela XVI - Enquadramento dos Padrões de Construção da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.473/2013, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de dezembro de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ANEXO XVI

DA LEI Nº 7.186/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.473/2013

TABELA XVI - ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO