Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 22 jul 2014
Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,
Decreta:
Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:
TABELA l
Mês: FEVEREIRO/2014 - Enquadramento
Empresa |
CNPJ |
Insc. Estadual |
Resolução do CEDEM |
Efeitos a Partir |
RONDET COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA |
70.487.558/0001-29 |
13.147.325-5 |
009/2014 |
27/02/2014 |
JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA |
01.482.550/001-57 |
13.187.572-8 |
009/2014 |
27/02/2014 |
PROCAFÉ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA |
02.946.282/0001-40 |
13.185.556-5 |
009/2014 |
27/02/2014 |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO PRINCESA LTDA |
17.866.653/0001-60 |
13.484.326-6 |
009/2014 |
27/02/2014 |
BRUNA BERTULUCCI CAMILO |
19.374.953/0001-48 |
13.523.491-3 |
009/2014 |
27/02/2014 |
SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA |
11.644.786/0001-04 |
13.384.892-2 |
009/2014 |
27/02/2014 |
CERÂMICA ZENI LTDA |
03.080.967/0001-19 |
13.063.601-0 |
009/2014 |
27/02/2014 |
RST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA |
09.000.680/0001-18 |
13.342.804-4 |
009/2014 |
27/02/2014 |
FRIGORÍFICO REDENTOR |
02.165.984/0003-58 |
13.523.870-6 |
009/2014 |
27/02/2014 |
FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA |
15.269.692/0001-45 |
13.522.921-9 |
009/2014 |
27/02/2014 |
ACEPX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA |
17.718.668/0001-71 |
13.490.065-0 |
009/2014 |
27/02/2014 |
INCOMEX AGROINDUSTRIAL, LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA |
08.990.051/0001-10 |
13.346.769-4 |
009/2014 |
27/02/2014 |
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA |
04.854.422/0009-32 |
13.358.393-7 |
009/2014 |
27/02/2014 |
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA |
04.845.422/0008-51 |
13.358.395-3 |
009/2014 |
27/02/2014 |
COPAGRI COMERCIAL PARANAENSE AGRÍCOLA LTDA |
04.409.153/0004-90 |
13.476.888-4 |
009/2014 |
27/02/2014 |
JACÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA |
16.975.022/0001-07 |
13.469.081-8 |
009/2014 |
27/02/2014 |
|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 22 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado PEDRO JAMIL NADAF
Secretário Chefe da Casa Civil
(Original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia