Decreto nº 2459 DE 22/07/2014

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 22 jul 2014

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: FEVEREIRO/2014 - Enquadramento

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
RONDET COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA 70.487.558/0001-29 13.147.325-5 009/2014 27/02/2014
JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA 01.482.550/001-57 13.187.572-8 009/2014 27/02/2014
PROCAFÉ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 02.946.282/0001-40 13.185.556-5 009/2014 27/02/2014
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO PRINCESA LTDA 17.866.653/0001-60 13.484.326-6 009/2014 27/02/2014
BRUNA BERTULUCCI CAMILO 19.374.953/0001-48 13.523.491-3 009/2014 27/02/2014
SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA 11.644.786/0001-04 13.384.892-2 009/2014 27/02/2014
CERÂMICA ZENI LTDA 03.080.967/0001-19 13.063.601-0 009/2014 27/02/2014
RST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA 09.000.680/0001-18 13.342.804-4 009/2014 27/02/2014
FRIGORÍFICO REDENTOR 02.165.984/0003-58 13.523.870-6 009/2014 27/02/2014
FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA 15.269.692/0001-45 13.522.921-9 009/2014 27/02/2014
ACEPX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA 17.718.668/0001-71 13.490.065-0 009/2014 27/02/2014
INCOMEX AGROINDUSTRIAL, LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA 08.990.051/0001-10 13.346.769-4 009/2014 27/02/2014
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA 04.854.422/0009-32 13.358.393-7 009/2014 27/02/2014
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA 04.845.422/0008-51 13.358.395-3 009/2014 27/02/2014
COPAGRI COMERCIAL PARANAENSE AGRÍCOLA LTDA 04.409.153/0004-90 13.476.888-4 009/2014 27/02/2014
JACÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA 16.975.022/0001-07 13.469.081-8 009/2014 27/02/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 22 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado PEDRO JAMIL NADAF

Secretário Chefe da Casa Civil

(Original assinado)

ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia