Decreto nº 24.540 de 08/06/2009

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 09 jun 2009

Regulamenta o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município do Recife, define procedimentos para realização de Audiência Pública e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica da Cidade do Recife - LOR, tendo em vista os arts. 101 a 111 do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife - CMMA, instituído pela Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Municipal nº 17.071, de 31 de dezembro de 2004, que cria a taxa de licenciamento ambiental municipal, ambos modificados pela Lei Municipal nº 17.171, de 30 de dezembro de 2005, considerando, ainda, o disposto no art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como a disciplina constante da Resolução nº 237, de 31 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e com fundamento nos arts. 23, VI, 30, I e II, e 225, todos da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de impacto local no âmbito do Município do Recife reger-se-á pelas disposições constantes do presente Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Avaliação de Impactos Ambientais (AIA): documento técnico destinado à análise sistemática dos impactos positivos e negativos em decorrência de atividade ou empreendimento e suas alternativas;

II - licenciamento ambiental: procedimento técnico-administrativo destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, e recuperação das atividades ou empreendimentos relacionados no Anexo VI da Lei Municipal nº 17.171, de 30 de dezembro de 2005;

III - Termo de Referência (TR): documento técnico que contém o roteiro indicativo do conteúdo e tópicos principais a serem tratados em uma avaliação de impactos ambientais;

IV - termo de exigências: documento técnico que contém as exigências a serem atendidas ou complementações de informações a serem prestadas ou documentação a ser fornecida pelo empreendedor no processo de licenciamento ambiental;

V - memorial descritivo: documento técnico que contém a descrição detalhada do objeto projetado, em forma de texto, em que são apresentadas as soluções técnicas adotadas, bem como suas justificativas, necessárias ao pleno entendimento do projeto;

VI - memória de cálculo: documento técnico que contém detalhamento dos cálculos relativos ao objeto projetado;

VII - ampliação: expansão física da atividade ou aumento da capacidade normal de produção de empreendimento ou atividade ou da prestação de serviço;

VIII - empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente responsável pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada;

IX - recuperação: restabelecimento parcial ou total da substância de um bem natural ou construído a um estado anterior conhecido;

X - projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - condomínio: empreendimento imobiliário destinado a abrigar conjunto de edificações verticais ou horizontais, em unidades autônomas, dispondo de espaços de uso comum ou vias de circulação interna privada, caracterizados como bem de condomínio, cuja propriedade comum é indivisível e fracionada em partes ideais;

XII - edificação unifamiliar: edificação constituída de uma única unidade habitacional, autônoma e isolada, destinada a abrigar uma só família;

XIII - edificação plurifamiliar: implantação de mais de uma unidade habitacional no terreno que constituirá um conjunto edificado de unidades justapostas horizontalmente ou casas sobrepostas de até 2 (dois) pavimentos com acesso independente (edificação plurifamiliar horizontal), ou constituirá uma edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (edificação plurifamiliar vertical).

Art. 3º Para fins deste Decreto, o órgão executivo da gestão ambiental do município fica denominado gestor ambiental; o Conselho Municipal do Meio Ambiente, referido pela sigla COMAM; e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, pela sigla FMMA.

CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 4º O licenciamento ambiental municipal compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:

I - Consulta Prévia (CP): ato administrativo através do qual o gestor ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar licenciamento ambiental;

II - Licença Ambiental (LA): ato administrativo de outorga ao interessado para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação de atividades ou empreendimentos relacionados nos Grupos 1 a 7 do Anexo VI da Lei Municipal nº 17.171, de 30 de dezembro de 2005 e em outras normas cabíveis;

III - Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados os critérios estabelecidos no Anexo VI da Lei Municipal nº 17.171, de 30 de dezembro de 2005 e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS);

IV - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 8 do Anexo VI da Lei Municipal nº 17.171, de 30 de dezembro de 2005 e em outras normas cabíveis.

§ 1º O pedido de consulta prévia referido no inciso I deste artigo é facultativo ao interessado.

§ 2º A Licença Ambiental (LA), referida no inciso II deste artigo, é ato complexo que compreende as seguintes etapas:

I - Licença Prévia (LP): aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;

II - Licença de Instalação (LI): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências, do qual constitui motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO): autorização do início e funcionamento da atividade ou empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças anteriores - LP e LI, em especial as medidas de controle ambiental e exigências determinadas para a operação.

Art. 5º Os pedidos de licenciamento ambiental devem ser requeridos ao gestor ambiental, devidamente instruídos com os documentos indicados no Capítulo III deste Decreto.

Parágrafo único. Os pedidos referidos no caput podem ser protocolados na sede da Secretaria de Meio Ambiente ou nos guichês da Secretaria de Meio Ambiente localizados nas Gerências Regionais da Diretoria de Controle Urbano - DIRCON, ambos da Prefeitura do Recife. (Expressão "Secretaria de Meio Ambiente" com redação dada pelo Decreto nº 25.416, de 03.09.2010, DOM Recife de 04.09.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Os pedidos referidos no caput podem ser protocolados na sede da Diretoria de Meio Ambiente - DIRMAM ou nos guichês da DIRMAM localizados nas Gerências Regionais da Diretoria de Controle Urbano - DIRCON, ambos da Prefeitura do Recife."

Art. 6º As licenças e autorizações expedidas pelo gestor ambiental são intransferíveis, com prazo determinado e devem ser mantidas, obrigatoriamente, no local de instalação ou de operação do empreendimento ou atividade licenciada.

Art. 7º Nos casos em que houver alteração da razão social ou do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) do empreendimento ou atividade, alteração do estatuto da empresa ou alienação do imóvel correspondente à licença ou autorização ambiental concedida, o empreendedor deverá solicitar alteração do(s) dado(s) correspondente(s) mediante preenchimento de formulário próprio.

§ 1º O pedido referido no caput deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - nos casos de alteração da razão social:

a) cópias autenticadas dos contratos sociais da empresa: o anterior e o atualizado;

b) cópia e original do CNPJ atual.

II - nos casos de alteração do CNPJ: cópias e originais dos CNPJ - o anterior e o atualizado;

III - nos casos de alteração do estatuto social da empresa:

a) cópias autenticadas dos estatutos sociais da empresa, o anterior e o atualizado, devidamente arquivados no órgão competente;

b) cópia e original do CNPJ atual.

IV - nos casos de alienação de imóvel:

a) cópia e original do CPF ou CNPJ do alienante e do alienado;

b) certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI);

V - outros documentos e informações que o gestor ambiental julgar necessários.

§ 2º O empreendedor tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da alteração da razão social ou atividade, para protocolar os pedidos referidos no caput, sob pena de cancelamento da licença ou autorização anteriormente concedida pelo gestor ambiental.

Art. 8º Iniciado o processo de licenciamento, na hipótese de desistência de realização da atividade ou da implantação do empreendimento, o valor pago das taxas referentes ao licenciamento não será devolvido.

Art. 9º A utilização de equipamentos ou tecnologia que implique alterações na natureza ou na operação das instalações ou na natureza dos insumos básicos ficará condicionada a novo licenciamento ambiental.

§ 1º O licenciamento referido no caput deve ser iniciado pela licença ambiental que contemple o estágio do processo de licenciamento da atividade ou do empreendimento.

§ 2º O não cumprimento do disposto no caput implica a suspensão ou o cancelamento da licença ou autorização anteriormente concedida pelo gestor ambiental.

Art. 10. O gestor ambiental manterá articulação com os órgãos ambientais da União e do Estado de Pernambuco para evitar duplicidade de licenciamento no território municipal.

CAPÍTULO III - DOS ATOS E PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seção I - Da Consulta Prévia

Art. 11. O pedido de Consulta Prévia (CP) deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - requerimento da CP pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado da documentação referida no art. 12;

II - análise, pelo gestor ambiental, das informações e documentos apresentados, observado o disposto art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - apresentação da resposta à CP pelo gestor ambiental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido de CP, este não será protocolado.

Art. 12. O pedido de CP deve ser instruído com os documentos e informações indicados a seguir:

I - descrição do tipo e da quantidade de resíduos que serão produzidos pelo empreendimento ou pela atividade;

II - apresentação, quando cabível, de desenhos em escala, com as informações necessárias ao perfeito entendimento da atividade ou empreendimento, a ser entregue em 02 (dois) jogos de pranchas, as quais devem conter, no mínimo:

a) indicação da área do terreno em m2 (metros quadrados);

b) indicação das curvas de nível, se for o caso;

c) localização da atividade ou empreendimento;

d) plantas de situação, com indicação da (s) quadra (s), lote (s), logradouros públicos adjacentes, recursos naturais existentes no local e área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;

e) plantas de locação e plantas baixas ou cortes.

III - outros documentos ou informações que o gestor ambiental julgar necessários.

Seção II - Da Autorização Ambiental

Art. 13. O pedido de Autorização Ambiental (AA) deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - requerimento da AA pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento de formulários próprios, acompanhado da documentação referida no art. 14;

II - análise, pelo gestor ambiental, das informações e documentos apresentados, observado o disposto no art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - notificação para o empreendedor proceder à publicação do pedido de AA, observado o disposto no Capítulo VI;

IV - emissão de parecer técnico conclusivo pelo gestor ambiental;

V - emissão da AA, se favorável o parecer; ou indeferimento do pedido, se desfavorável o parecer, com ciência do empreendedor.

§ 1º Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido de AA, este não será protocolado.

§ 2º O gestor ambiental pode realizar vistoria técnica no local para subsidiar sua análise em qualquer fase do procedimento de licenciamento.

Art. 14. O pedido de Autorização Ambiental (AA) deve vir instruído com os documentos e informações indicados a seguir:

I - cópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) do empreendedor, se pessoa física ou jurídica, respectivamente;

II - cópia autenticada do documento constitutivo da personalidade jurídica;

III - certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI), em se tratando de imóvel privado;

IV - apresentação, quando cabível, de desenhos em escala, com as informações necessárias ao perfeito entendimento da atividade a ser desenvolvida, a ser entregue em 02 (dois) jogos de pranchas as quais devem conter, no mínimo:

a) indicação da área do terreno em m2 (metros quadrados);

b) indicação das curvas de nível, se for o caso;

c) localização da atividade ou empreendimento;

d) plantas de situação, com indicação da (s) quadra (s), lote (s), logradouros públicos adjacentes, recursos naturais existentes no local e área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;

e) plantas de locação e plantas baixas ou cortes.

V - Memorial Descritivo do empreendimento, o qual deve conter, no mínimo:

a) descrição da atividade;

b) descrição do porte da atividade (área, volume, massa, indivíduos);

c) duração prevista para a atividade;

d) descrição dos impactos positivos e negativos, potenciais e efetivos previsíveis, inclusive dos resíduos poluentes a serem produzidos e seu destino final;

e) outras informações que o gestor ambiental julgar necessárias.

VI - memória de cálculo;

VII - certidões estadual e municipal que comprovem a inexistência de débito decorrente de infração ambiental;

VIII - documento de aprovação da viabilidade urbanística municipal;

IX - outros documentos ou informações que o gestor ambiental julgar necessários.

§ 1º O documento referido no inciso III pode ser dispensado pelo gestor ambiental, em casos excepcionais, a depender da natureza da atividade, desde que devidamente justificado o pedido e fundamentado o ato de deferimento.

§ 2º As informações constantes nos incisos IV, V e VI devem ser prestadas por técnico(s) habilitado(s), acompanhadas da Anotação de Responsabilidade Técnica e assinatura(s) deste(s).

Seção III - Do Licenciamento Ambiental Simplificado

Art. 15. O pedido de Licença Simplificada (LS) deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - requerimento da LS pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado da documentação referida no art. 16;

II - análise, pelo gestor ambiental, das informações e documentos apresentados, observado o disposto art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - elaboração do termo de referência (TR), pelo gestor ambiental, com base no memorial descritivo referido no inciso II do art. 16, no prazo máximo de 20 (vinte) dias;

IV - entrega do TR ao empreendedor juntamente com a notificação para proceder à publicação do pedido da LS, observado o disposto no Capítulo VI;

V - entrega, pelo empreendedor, do Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

VI - análise técnica do RAS pelo gestor ambiental;

VII - emissão de parecer técnico conclusivo pelo gestor ambiental;

VIII - emissão da LS, se favorável o parecer, contendo a exigência para publicar a concessão da LS, observado o disposto no Capítulo VI; ou indeferimento do pedido, se desfavorável o parecer, com ciência do empreendedor.

§ 1º Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido de LS, este não será protocolado.

§ 2º O gestor ambiental pode realizar vistoria técnica no local para subsidiar sua análise em qualquer fase do procedimento de licenciamento.

§ 3º O TR, referido no inciso III, pode ser elaborado pelo empreendedor, desde que submetido à aprovação do gestor ambiental e que seja apresentado juntamente com o pedido de LS.

§ 4º Transcorrido o prazo para apresentação do RAS sem manifestação do empreendedor, será indeferido o pedido de LS.

Art. 16. O pedido de Licença Simplificada (LS) deve vir instruído com os documentos e informações indicados a seguir:

I - memorial descritivo;

II - memória de cálculo;

III - apresentação de desenhos em escala, com as informações necessárias ao perfeito entendimento da atividade ou empreendimento, a ser entregue em de 02 (dois) jogos de pranchas, as quais devem conter, no mínimo:

a) indicação da área do terreno em m2 (metros quadrados);

b) indicação das curvas de nível, se for o caso;

c) localização da atividade ou empreendimento;

d) plantas de situação, com indicação da (s) quadra (s), lote (s), logradouros públicos adjacentes, recursos naturais existentes no local e área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;

e) plantas de locação, plantas baixas, cortes e fachadas.

IV - cópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) do empreendedor, se pessoa física ou jurídica, respectivamente;

V - cópia autenticada do documento constitutivo da personalidade jurídica;

VI - certidão atualizada, do Registro Geral de Imóveis (RGI), em se tratando de imóvel privado;

VII - certidões estadual e municipal que comprovem a inexistência de débito decorrente de infração ambiental;

VIII - documento de aprovação da viabilidade urbanística municipal;

IX - outros documentos ou informações que o gestor ambiental julgar necessários.

§ 1º Nos casos de pedido de renovação de LS decorrente de ampliação da obra, os documentos referidos nos incisos III a V deste artigo não precisam novamente ser apresentados se não houver alteração nas informações prestadas quando do primeiro pedido de LS.

§ 2º As informações constantes nos incisos I, II e III devem ser prestadas por técnico(s) habilitado(s), acompanhadas da Anotação de Responsabilidade Técnica e assinatura(s) deste(s).

Art. 17. O pedido de ampliação referente à LS concedida, cujo acréscimo proposto implique em exigência de licença ambiental, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº 17.071, de 31 de dezembro de 2004, deverá ser submetido a novo procedimento licenciatório, observado o disposto na Seção IV do Capítulo III deste Decreto.

Parágrafo único. Nos casos em que o acréscimo proposto em pedido de ampliação referente a LS anteriormente concedida não implique em exigência de nova licença ambiental, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº 17.071, de 31 de dezembro de 2004, na redação da Lei Municipal nº 17.171, de 30 de dezembro de 2005, o empreendedor deve solicitar renovação da LS concedida, obedecido o procedimento estabelecido neste Decreto.

Seção IV - Da Licença Ambiental Subseção I - Da Licença Prévia

Art. 18. O pedido de Licença Prévia (LP) deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - requerimento da LP pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio correspondente à atividade ou empreendimento a ser licenciado, acompanhado da documentação referida no art. 19;

II - análise, pelo gestor ambiental, das informações e documentos apresentados, observado o disposto art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - elaboração do termo de referência (TR), pelo gestor ambiental, tendo por base o memorial descritivo referido no inciso V do art. 19, no prazo máximo de 20 (vinte) dias;

IV - entrega ao empreendedor do termo de referência juntamente com a notificação para proceder à publicação do pedido da Licença Prévia (LP), observado o disposto no Capítulo VI;

V - análise técnica, pelo gestor ambiental, da AIA respectiva;

VI - emissão de parecer técnico conclusivo, pelo gestor ambiental;

VII - emissão da LP, se favorável o parecer, contendo a exigência para publicar a concessão de LP, observado o disposto no Capítulo VI; ou indeferimento do pedido, se desfavorável o parecer, com ciência do empreendedor.

§ 1º Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido, este não será protocolado.

§ 2º O gestor ambiental pode realizar vistoria técnica no local para subsidiar sua análise em qualquer fase do procedimento de licenciamento.

§ 3º O TR, referido no inciso III, pode ser elaborado pelo empreendedor, desde que submetido à aprovação do gestor ambiental e apresentado juntamente com o pedido de LP.

§ 4º Transcorrido o prazo para apresentação da AIA sem manifestação do empreendedor, será indeferido o pedido de LP.

§ 5º Nesta fase do licenciamento ambiental, pode ser realizada audiência pública, nos termos do Capítulo VII.

Art. 19. O pedido de Licença Prévia (LP) deve vir instruído com os documentos e informações listados a seguir:

I - cópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) do empreendedor, se pessoa física ou jurídica, respectivamente;

II - cópia autenticada do documento constitutivo da personalidade jurídica;

III - apresentação de desenhos em escala, com informações necessárias ao perfeito entendimento da atividade ou empreendimento, a ser entregue em de 02 (dois) jogos de pranchas, as quais devem conter, no mínimo:

a) indicação da área do terreno em m2 (metros quadrados);

b) indicação das curvas de nível, se for o caso;

c) localização da atividade ou empreendimento;

d) plantas de situação, com indicação da (s) quadra (s), lote (s), logradouros públicos adjacentes, recursos naturais existentes no local e área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;

e) plantas de locação, plantas baixas, cortes e fachadas.

IV - cópia da autorização ambiental, quando necessária, nos termos dos arts. 13 e 14;

V - memorial descritivo do empreendimento;

VI - certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI);

VII - certidões estadual e municipal que comprovem a inexistência de débito decorrente de infração ambiental;

VIII - documento de aprovação da viabilidade urbanística municipal;

IX - outros documentos ou informações que o gestor julgar necessários.

§ 1º Se a autorização a que se refere o inciso IV for de competência do órgão ambiental municipal, o empreendedor pode solicitá-la no mesmo documento de requisição da LP, desde que instruído com os documentos necessários, referidos no art. 14.

§ 2º As informações constantes nos incisos III e V devem ser prestadas por técnico(s) habilitado(s), acompanhadas da Anotação de Responsabilidade Técnica e assinatura(s) deste(s).

Subseção II - Da Licença de Instalação

Art. 20. O pedido de Licença de Instalação (LI) deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - requerimento da LI pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio para a atividade a ser licenciada, acompanhado da documentação referida no art. 21;

II - análise, pelo gestor ambiental, dos documentos e informações apresentados, observado o disposto art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - emissão de parecer técnico conclusivo, pelo gestor ambiental;

IV - emissão da LI, se favorável o parecer; ou indeferimento do pedido, se desfavorável o parecer, com ciência do empreendedor.

§ 1º Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido, este não será protocolado.

§ 2º O gestor ambiental pode realizar vistoria técnica no local para subsidiar sua análise em qualquer fase do procedimento de licenciamento.

Art. 21. O pedido de Licença de Instalação (LI) deve vir instruído com os documentos e informações indicados a seguir:

I - cópia da LP válida;

II - projeto executivo;

III - memória de cálculo;

IV - certidões estadual e municipal que comprovem a inexistência de débito decorrente de infração ambiental;

V - planos, programas, projetos, medidas de controle ambiental exigidos na licença ambiental ou na Avaliação de Impactos Ambientais (AIA);

VI - outros documentos ou informações que o gestor ambiental julgar necessários.

Subseção III - Da Licença de Operação

Art. 22. O pedido de Licença de Operação (LO) deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - requerimento da LO pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio para a atividade a ser licenciada, acompanhado da documentação referida no art. 23;

II - análise, pelo gestor ambiental, dos documentos e informações apresentados, observado o disposto art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - vistoria de acompanhamento da implantação das medidas mitigadoras ou compensatórias, quando previstas para essa fase do empreendimento ou atividade, e dos planos e programas ambientais, pelo gestor ambiental, observado o disposto no art. 35;

IV - emissão de parecer técnico conclusivo, pelo gestor ambiental;

V - emissão da LO, se favorável o parecer, juntamente com a notificação para publicar a concessão, observado o disposto no Capítulo VI; ou indeferimento do pedido, se desfavorável o parecer, com ciência do empreendedor.

Parágrafo único. Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido, este não será protocolado.

Art. 23. O pedido de Licença de Operação (LO) deve vir instruído com os documentos e informações indicados a seguir:

I - declaração do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos projetos referentes às medidas mitigadoras ou compensatórias, constantes da AIA aprovada, no sentido de que essas foram implantadas em conformidade com o aprovado na fase de LI;

II - cópia da LI válida;

III - certidões estadual e municipal que comprovem a inexistência de débito decorrente de infração ambiental;

IV - outorga para uso de recursos hídricos, quando exigível, nos termos da Lei Estadual nº 12.984/2005;

V - planos, programas, projetos, medidas de controle ambiental que foram exigidos na licença ambiental ou na AIA;

VI - outros documentos ou informações que o gestor ambiental julgar necessários.

Seção II - Da Renovação do Licenciamento Ambiental

Art. 24. O pedido para renovação de Licença de Operação (LO), Licença Simplificada (LS) ou Autorização Ambiental (AA), obedecerá ao procedimento seguinte, respeitadas as limitações previstas no art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei Municipal nº 17.071/2004, na redação da Lei Municipal nº 17.171/2005:

I - requerimento da renovação pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado da documentação referida no art. 25;

II - análise, pelo gestor ambiental, das informações e documentos apresentados, observado o disposto art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - notificação para o empreendedor proceder à publicação do pedido de renovação, observado o disposto no Capítulo VI;

IV - emissão de parecer técnico conclusivo pelo gestor ambiental;

V - emissão da renovação, se favorável o parecer, contendo a exigência para publicar a concessão da renovação, observado o disposto no Capítulo VI; ou indeferimento do pedido, se desfavorável o parecer, com ciência do empreendedor.

§ 1º Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido, este não será protocolado.

§ 2º O gestor ambiental pode realizar vistoria técnica no local, sempre que necessário, para subsidiar sua análise em qualquer fase do procedimento de renovação do licenciamento.

Art. 25. O pedido de renovação deve vir instruído com os documentos e informações indicados a seguir:

I - cópia da LO, LS ou AA que se pretende renovar;

II - apresentação de proposta de novo cronograma físico, quando cabível;

III - certidões estadual e municipal que comprovem a inexistência de débito decorrente de infração ambiental;

IV - outros documentos que o gestor ambiental julgar necessários.

Parágrafo único. Se houver necessidade de adequação do plano de controle ambiental ou das medidas compensatórias ou mitigadoras aprovadas na AIA respectiva, deve a proposta de adequação ser apresentada para análise do gestor ambiental quando do pedido de renovação da licença.

Seção III - Da Modificação dos Condicionantes, Suspensão e Cancelamento de Licenças e Autorizações Concedidas

Art. 26. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Art. 27. A modificação de condicionantes e medidas de controle e adequação, a suspensão e o cancelamento de uma Autorização Ambiental (AA) concedida terão lugar, mediante decisão motivada do gestor ambiental, sempre que necessário à preservação do interesse público na tutela do meio ambiente.

Art. 28. A suspensão ou o cancelamento de licença ou autorização expedida deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - intimação do empreendedor a comparecer ao órgão gestor ambiental para prestar esclarecimentos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da intimação;

II - emissão do termo de exigências e fixação do prazo para seu cumprimento, nos casos em que for necessária indicação de medidas preventivas ou compensatórias de danos potenciais ou efetivos, respectivamente, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação ambiental;

III - emissão de parecer conclusivo, pelo gestor ambiental, se não houver necessidade de indicação de medidas preventivas ou compensatórias, com ciência do empreendedor;

IV - suspensão ou cancelamento da licença ou autorização ambiental concedida, se não cumpridas as medidas preventivas ou compensatórias, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação ambiental;

V - suspensão ou cancelamento da licença ou autorização ambiental concedida, se não satisfatórios os esclarecimentos ou não cumpridas as medidas preventivas ou compensatórias, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação ambiental.

Seção IV - Do Pedido de Recuperação

Art. 29. O procedimento para licenciamento de pedido de recuperação será definido pelo gestor ambiental considerando a relação do porte da recuperação pleiteada com o potencial poluidor do empreendimento a ser recuperado, de acordo com o Anexo VI da Lei Municipal nº 17.171/2005, bem como a natureza da recuperação pretendida.

§ 1º O pedido de recuperação deve vir instruído com os documentos e informações indicados a seguir:

I - cópia da licença ou autorização ambiental;

II - projeto de recuperação, elaborado por responsável técnico habilitado;

III - outros documentos ou informações que o gestor ambiental julgar necessários.

§ 2º Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido, este não será protocolado.

Seção V - Do Pedido de Regularização

Art. 30. Os empreendimentos e atividades que estejam instalados ou operando sem as respectivas licenças ou autorização deverão solicitar sua regularização perante o gestor ambiental.

Art. 31. A regularização fica condicionada ao pagamento da taxa referente às licenças não solicitadas.

Parágrafo único. Nas hipóteses de regularização referente a autorização ambiental não solicitada, aplica-se o disposto no caput.

Art. 32. O pedido de regularização deve obedecer ao procedimento seguinte:

I - requerimento da regularização pelo empreendedor ou representante legal, mediante preenchimento do formulário específico;

II - análise, pelo gestor ambiental, das informações e documentos apresentados, observado o disposto no art. 35, bem como verificação do pagamento da taxa correspondente;

III - elaboração do Termo de Referência (TR), pelo gestor ambiental, com base no memorial descritivo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias;

IV - entrega do TR ao empreendedor juntamente com a notificação para proceder à publicação do pedido de regularização da licença observado o disposto no Capítulo VI;

V - entrega, pelo empreendedor, da AIA;

VI - análise técnica, pelo gestor ambiental, da AIA;

VII - emissão de parecer técnico conclusivo pelo gestor ambiental;

VIII - emissão da licença ou autorização, se favorável o parecer, juntamente com a notificação para publicar a concessão da regularização, observado o disposto no Capítulo VI ou indeferimento do pedido, se desfavorável o parecer, com ciência do interessado.

§ 1º Caso o empreendedor não apresente os documentos mínimos necessários para análise do pedido, este não será protocolado.

§ 2º O TR, referido no inciso III, pode ser elaborado pelo empreendedor, desde que submetido à aprovação do gestor ambiental e apresentado juntamente com o pedido de regularização.

§ 3º Transcorrido o prazo para apresentação da AIA sem manifestação do empreendedor, será indeferido o pedido de regularização.

§ 4º O gestor ambiental pode realizar vistoria técnica no local, sempre que necessário, para subsidiar sua análise em qualquer fase do procedimento de regularização do licenciamento.

Art. 33. O pedido de regularização deve vir acompanhado dos documentos referentes ao pedido da licença atual e das anteriores.

Art. 34. O pedido de regularização não isenta o empreendedor das sanções ou penalidades cabíveis.

CAPÍTULO IV - DO TERMO DE EXIGÊNCIAS E DOS PRAZOS DE ANÁLISE

Art. 35. Formulado o pedido de licença ou autorização, o gestor ambiental tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa, para proceder à análise dos documentos e informações apresentadas.

§ 1º Identificada a necessidade de correção ou complementação do pedido de licenciamento ambiental, o gestor ambiental deve elaborar termo de exigências, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez, por igual período, para seu cumprimento, contado do recebimento do referido termo pelo empreendedor.

§ 2º No caso do § 1º, o gestor ambiental pode estabelecer prazo maior desde que a complexidade da exigência o justifique.

§ 3º Fica suspenso o prazo de análise a partir do encaminhamento do termo de exigências ao empreendedor.

§ 4º Na hipótese de o termo de exigências depender do pronunciamento de outro(s) órgão(s), suspendem-se os prazos referidos no § 1º e § 2º deste artigo até a emissão do parecer por estes órgãos.

§ 5º Cumprido o termo de exigências na forma e prazo determinados, retoma-se o processo de licenciamento ambiental.

§ 6º O não cumprimento do termo de exigências implicará no indeferimento do pedido.

Art. 36. O prazo para apresentação da avaliação de impactos ambientais (AIA), contado do recebimento do termo de referência (TR), é de:

I - 45 (quarenta e cinco) dias para Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

II - 60 (sessenta) dias para Estudo Técnico Ambiental (ETA);

III - 90 (noventa) dias para Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

IV - 120 (cento e vinte) dias para Estudo Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA /RIMA).

§ 1º Os prazos estabelecidos no caput podem ser prorrogados uma única vez por igual período, desde que apresentada solicitação justificada pelo empreendedor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis anteriores ao vencimento do prazo de apresentação da AIA respectiva.

§ 2º Não apresentada a AIA no prazo respectivo estabelecido no caput, o pedido será indeferido, independente de notificação ao empreendedor.

§ 3º Uma vez apresentada a AIA, o gestor ambiental tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para emitir parecer técnico conclusivo.

§ 4º No caso de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o gestor ambiental tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para emitir parecer técnico conclusivo.

§ 5º Identificada a necessidade de correções ou complementações à AIA apresentada, deverá ser observado o procedimento previsto nos §§ 1º ao 6º do art. 35.

CAPÍTULO V - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 37. Em qualquer caso de indeferimento, suspensão ou cancelamento de licença e autorização previstas neste decreto, o empreendedor poderá opor pedido de reconsideração, mediante preenchimento do formulário próprio.

§ 1º O pedido de reconsideração deve vir acompanhado de justificativa e dos documentos comprobatórios que o empreendedor entender necessários.

§ 2º O gestor ambiental pode solicitar documentos complementares, observado o procedimento previsto nos §§ 1º ao 6º do art. 35.

Art. 38. O prazo para protocolamento do pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, contado da notificação do indeferimento pelo gestor ambiental.

Parágrafo único. Nos casos em que for dispensada a notificação referida no caput, o prazo para o pedido de reconsideração deve ser contado a partir da data em que encerrou o prazo para cumprimento da exigência motivadora do indeferimento.

CAPÍTULO VI - DA PUBLICIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E AUTORIZAÇÃO

Art. 39. Observado o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 17.071, de 31 de dezembro de 2004, os pedidos de licenciamento ambiental devem ser publicados, conforme modelos indicados no Anexo I.

§ 1º As publicações de que trata o caput devem vir no primeiro caderno, em corpo sete ou superior, para os casos de jornal de grande circulação.

§ 2º Em qualquer caso, as publicações de que trata o caput devem conter, no mínimo:

a) nome do empreendedor e sigla, se houver;

b) sigla do órgão onde requereu a licença;

c) modalidade da licença requerida;

d) finalidade da licença;

e) tipo de atividade que será desenvolvida;

f) local do desenvolvimento da atividade.

Art. 40. Uma vez notificado para publicar o pedido, o empreendedor deve apresentar ao gestor ambiental cópia da página inteira do Diário Oficial do Recife ou jornal local, contendo a publicação respectiva.

§ 1º O prazo para apresentação referida no caput é de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º A prorrogação do prazo prevista no § 1º somente será possível mediante justificativa apresentada pelo empreendedor por meio de correspondência dirigida ao gestor ambiental, protocolada até o último dia do prazo original.

§ 3º A não apresentação do documento referido neste artigo no prazo estabelecido ensejará indeferimento de pedido em análise ou cancelamento de licença ou autorização anteriormente concedida.

CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 41. A realização de audiência pública objetiva expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como suas respectivas avaliações de impactos ambientais aos munícipes interessados, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental municipal.

Parágrafo único. As audiências devem ser realizadas em locais e horários acessíveis à presença dos interessados e previamente divulgados.

Art. 42. Nos casos de solicitação de realização de audiência pública, ou instrução de ofício, nos termos do art. 5º-A, § 3º da Lei Municipal nº 17.071, de 31 de dezembro de 2004, após o recebimento do RAP ou EIA/RIMA requerido, o gestor ambiental publicará, no Diário Oficial do Município do Recife, a notícia do empreendimento a ser licenciado e da disponibilidade da respectiva AIA para consulta pública.

§ 1º O gestor ambiental disponibilizará 02 (duas) cópias do RAP ou do RIMA para consulta pelo público.

§ 2º A cópia das avaliações de impactos ambientais referidas no caput e parágrafos anteriores deste artigo estarão disponíveis na Secretaria Executiva do COMAM.

Art. 43. A audiência pública somente poderá ser solicitada ou instaurada de ofício, conforme previsto no art. 5º-A, § 3º da Lei Municipal nº 17.071, de 31 de dezembro de 2004, na fase de tramitação do pedido de LP, a partir da publicação desta licença até a publicação do pedido de concessão da mesma.

§ 1º O gestor ambiental designará data, local e duração da audiência, a ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data em que foi feita a requisição.

§ 2º O empreendedor deverá ser notificado pelo gestor ambiental da realização da audiência pública, no prazo máximo de 05 (cinco) dias de antecedência da data agendada para a realização da audiência pública.

§ 3º Solicitada a instauração de audiência pública ficam suspensos os prazos referentes ao procedimento de licenciamento ambiental.

Art. 44. Em função da localização do empreendimento ou da natureza do pedido, pode haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto, a ser determinada pelo gestor ambiental.

Art. 45. A audiência pública será dirigida pelo presidente do COMAM e assessorada pela equipe técnica do gestor ambiental responsável pela análise da AIA apresentada pelo empreendedor.

§ 1º A mesa de trabalhos será composta pelo presidente do COMAM, pela equipe técnica responsável pela análise da AIA, pelo representante da entidade ou do grupo de interessados que solicitou a audiência pública, pelo empreendedor e pela equipe técnica que elaborou a AIA ou seu representante.

§ 2º O gestor ambiental convidará o representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, os órgãos ambientais integrantes da União, do Estado de Pernambuco e da Comissão da Câmara Municipal do Recife responsáveis pelo meio ambiente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.416, de 03.09.2010, DOM Recife de 04.09.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º O gestor ambiental convidará o representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, bem como os órgãos ambientais integrantes da União e do Estado, para participarem da audiência pública."

§ 3º Poderá, a cargo do gestor ambiental, ser distribuído entre os presentes manual explicativo sobre os procedimentos da audiência e sua pauta.

Art. 46. As despesas decorrentes da divulgação e realização da audiência pública de empreendimentos e atividades que envolvem a apresentação e discussão da AIA respectiva serão custeadas pelo empreendedor.

Art. 47. As hipóteses omissas no presente Decreto serão decididas pelo gestor ambiental.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. Os débitos decorrentes das taxas de licenciamento e multas aplicadas pelo gestor ambiental podem ser parcelados em até 10 (dez) vezes, observando-se o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) para cada parcela, devidamente corrigidas de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

Art. 49. A pessoa física ou jurídica cujo empreendimento ou atividade imobiliária não esteja regularmente licenciada pode solicitar regularização, isentando-se das infrações e penalidades ambientais previstas no art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.243/1996, no prazo máximo de 120 dias a contar do dia 8 de junho de 2009.

Art. 50. O início do licenciamento ambiental pelo gestor ambiental respeitará o cronograma constante no Anexo II deste Decreto.

Recife, 8 de junho de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos (Republicada por Incorreção)

ANEXO I

1. Modelo para publicação de requerimento de licença ou autorização em jornal local de grande circulação/Diário Oficial

(Nome do empreendedor - sigla)

torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença/autorização) a (tipo de licença/autorização), para (atividade ou empreendimento e local).

Foi determinada (o) (tipo de avaliação ambiental ou memorial descritivo).

2. Modelo para publicação de concessão de licença ou autorização em jornal local de grande circulação/Diário Oficial

(Nome do empreendedor - sigla)

torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a licença/autorização) para (finalidade da licença/autorização), para (atividade ou empreendimento e local), com validade de (prazo de validade).

3. Modelo para publicação de requerimento para renovação de licença ou autorização em jornal local de grande circulação/Diário Oficial

(Nome do empreendedor - sigla)

torna público que requereu à (nome do órgão que concedeu a licença/autorização) a renovação de sua licença/autorização (tipo e nº) até a data x, para (atividade ou empreendimento e local).

4. Modelo para publicação de concessão de renovação de licença ou autorização em jornal local de grande circulação/Diário Oficial

(Nome do empreendedor - sigla)

torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a licença/autorização) a renovação da licença/autorização (tipo e nº) até a data x, para (atividade ou empreendimento e local).

CONFIRA ANEXO