O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 45 do Decreto Municipal nº 24.540, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. (...)

§ 2º O gestor ambiental convidará o representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, os órgãos ambientais integrantes da União, do Estado de Pernambuco e da Comissão da Câmara Municipal do Recife responsáveis pelo meio ambiente."

Art. 2º Nos artigos que contém a expressão DIRMAN, leia-se Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 03 de Setembro de 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretario de Assuntos Jurídicos

ROBERTO ARRAIS

Secretario de Meio Ambiente