O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Inclui o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 23.511, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

§ 3º Excepcionalmente nos meses de dezembro e janeiro de cada ano a gratuidade a que se refere o caput deste artigo se estenderá aos sábados e domingos, ficando denominado "FINDE NA FAIXA".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 28 de novembro de 2022.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL