O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a manifestação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na liminar parcial em ação impetrada pela Rede Sustentabilidade na qual recomenda que todos os municípios que tiverem condições ofereçam o transporte público urbano coletivo gratuitamente aos seus eleitores;

Considerando a necessidade de garantir à todos os munícipes a possibilidade do exercício da soberania popular por meio do sufrágio universal;

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 23.511, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

§ 1º A operação diária com gratuidade global fica restrita ao último domingo de cada mês e aos domingos de eleições gerais ou municipais, ficando denominado "DOMINGO NA FAIXA".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 30 de setembro de 2022.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PATRICIA NALOVAIKO SILVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e