Decreto nº 24194 DE 30/08/2013

Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 06 set 2013

Rep. - Regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção e os critérios técnicos para a elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV, e dá outras providências.

Republicado por ter saído com incorreção

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 64 a 70 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

Decreta:

Art. 1º Os critérios técnicos deste Decreto serão utilizados na avaliação das unidades imobiliárias constantes do Cadastro Imobiliário, para fins de fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 7.186/2006.

Art. 2º Para a fixação da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será estabelecido o valor venal da unidade imobiliária, resultante do somatório do Valor Unitário Padrão - VUP do terreno e de construção, multiplicados pelas respectivas áreas e pelos fatores de correção aplicáveis a cada caso, obedecidas as disposições do art. 69 da Lei nº 7.186/2006.

Seção I

Dos Setores Fiscais

Art. 3º Ficam criados os Setores Fiscais, conforme Anexos I e II deste Decreto, que consistem em áreas delimitadas do território do Município, de acordo com as características sócio-econômicas, de infraestrutura e outros dados constantes do cadastro imobiliário municipal.

Seção II

Das Zonas Fiscais

Art. 4º Ficam criadas as Zonas Fiscais, conforme os Anexos III e IV deste Decreto, que consistem em delimitar áreas do território do Município que agrupam Setores Fiscais, de acordo com a renda "per capita" preponderante, com o objetivo de estabelecer Fatores de Correção, específicos para cada Zona considerada, a serem aplicados sobre o VUP-construção, tornando mais equanime a tributação das unidades imobiliárias construídas.

Seção III

Das Fontes de Pesquisa de Valores

Art. 5º Para a formação de uma base de dados consistente e representativa do conjunto dos imóveis a serem avaliados e sobre os valores praticados no mercado imobiliário poderão ser consideradas como fontes de informação e pesquisa:

I - os dados das transações imobiliárias efetuadas e constantes das guias do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV;

II - as informações constantes do cadastro imobiliário municipal;

III - as ofertas de vendas constantes em anúncios de jornais, televisão, revistas especializadas, sites de imobiliárias e incorporadoras e outros meios onde os mesmos sejam divulgados;

IV - as informações obtidas em outros órgãos da Administração Pública, agentes financeiros e seguradoras;

V - as informações e pesquisas divulgadas por órgãos de classe, associações e entidades relacionadas à Engenharia de Avaliações e ao mercado imobiliário;

VI - as declarações de atividades imobiliárias prestadas pelas construtoras, incorporadoras, imobiliárias, administradoras de imóveis, leiloeiros oficiais e outras pessoas físicas ou jurídicas;

VII - outras fontes que sejam consideradas pertinentes.

Seção IV

Do Vup-Construção

Art. 6º O valor unitário do metro quadrado da construção será estabelecido observando-se:

I - o custo de construção;

II - os Fatores de Localização constantes do Anexo V;

III - outros critérios técnicos usuais.

Seção V

Do Vup-Terreno

Art. 7º O valor unitário padrão do metro quadrado do terreno será estabelecido por logradouro, trecho de logradouro ou face de quadra, observando-se:

I - quanto às características da região onde estiver situado o terreno, os serviços e equipamentos de infraestrutura urbana disponíveis, tais como:

a) iluminação pública;

b) sistema de drenagem de superfície;

c) pavimentação;

d) sistema viário;

e) rede de esgoto.

II - quanto às características próprias do imóvel:

a) área;

b) topografia;

c) forma;

d) posição.

III - quanto às diretrizes de uso e ocupação do solo definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e legislação complementar: tributação diferenciada para terrenos edificados e não edificados;

IV - quanto à fonte de pesquisa: o levantamento dos valores de transações registradas na base de dados do ITIV da SEFAZ do período de 2009 a maio de 2013;

V - quanto ao tratamento dos dados: as operações imobiliárias selecionadas, considerando-se os valores a preços de maio de 2013 e ponderadas de acordo com os pesos do Anexo VII.

VI - quanto ao cálculo dos valores:

a) apuração do VUP médio para cada Setor Fiscal;

b) apuração do VUP específico de cada logradouro definido com base no VUP médio de cada Setor Fiscal, ponderado pelos Fatores de Características do Logradouro, constantes do Anexo VI;

VII - outros critérios técnicos usuais.

Seção VI

Disposições Gerais

Art. 8º Para efeito da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2014, os Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção serão equivalentes a 80% (oitenta por cento) do valor apurado na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente os artigos 1º a 5º do Decreto nº 9.207 de 11 de novembro de 1991.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de agosto de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

Setores Fiscais

CÓDIGO DO SETOR FISCAL	NOME DO SETOR FISCAL
1	BARRA
2	APIPEMA
3	ONDINA
4	GARIBALDI
5	PACIÊNCIA
6	RIO VERMELHO
7	NORDESTE
8	SANTA CRUZ
9	PITUBA
10	VITÓRIA
11	GRAÇA
12	FEDERAÇÃO
13	CALABAR/ALTO DAS POMBAS
14	CARDEAL DA SILVA
15	ENGENHO VELHO DA FEDERAÇÃO
16	VASCO DA GAMA
17	HORTO FLORESTAL
18	CANDEAL
19	CANELA
20	CENTRO
21	GARCIA
22	BARRIS
23	ENGENHO VELHO DE BROTAS
24	ACUPE
25	BROTAS
26	ITAIGARA
27	ARMAÇÃO
28	COMÉRCIO
29	CENTRO HISTÓRICO
30	NAZARÉ
31	MATATU
32	COSME DE FARIAS
33	LUIZ ANSELMO
34	CABULA
35	BELA VISTA
36	PERNAMBUÉS
37	IMBUI
38	BOCA DO RIO I
39	BOCA DO RIO II
40	BARBALHO
41	CAIXA DÁGUA
42	CIDADE NOVA
43	BARROS REIS
44	NARANDIBA
45	PITUAÇU
46	MARES
47	PERO VAZ
48	LIBERDADE
49	IAPI
50	FAZENDA GRANDE
51	SÃO GONÇALO DO RETIRO
52	BEIRU
53	BEIRU/TANCREDO NEVES
54	DORON
55	C.A.B.
56	PIATÃ I
57	BONFIM
58	MASSARANDUBA
59	URUGUAI
60	ALTO DO PERU
61	SÃO CAETANO
62	MATA ESCURA
63	SUSSUARANA
64	ESTRADA VELHA DO AEROPORTO
65	ITAPUÃ
66	STELLA MARIS
67	LOBATO
68	MARECHAL RONDON
69	PAU DA LIMA
70	SETE DE ABRIL
71	SÃO CRISTÓVÃO I
72	PLATAFORMA
73	PIRAJÁ
74	PORTO SECO
75	CASTELO BRANCO
76	PERIPERI
77	SÃO BARTOLOMEU
78	VALÉRIA
79	CAJAZEIRAS
80	CEASA
81	COUTOS
82	PALESTINA
83	PARIPE
84	ILHA DOS FRADES/BOM JESUS DOS PASSOS
85	ILHA DE MARÉ
86	PIATÃ II
87	SÃO CRISTÓVÃO II

ANEXO II

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ANEXO III

Zonas Fiscais

NOME DO SETOR FISCAL	CÓDIGO DO SETOR FISCAL
ZONA FISCAL I
ALTO DO PERU	60
BEIRU	52
BEIRU/TANCREDO NEVES	53
BOCA DO RIO I	38
C - A.B.	55
CAIXA DÁGUA	41
CAJAZEIRAS	79
CALABAR/ALTO DAS POMBAS	13
CASTELO BRANCO	75
CEASA	80
CENTRO HISTÓRICO	29
CIDADE NOVA	42
COMÉRCIO	28
COSME DE FARIAS	32
COUTOS	81
DORON	54
ENGENHO VELHO DE BROTAS	23
ESTRADA VELHA DO AEROPORTO	64
FAZENDA GRANDE	50
IAPI	49
ILHA DE MARÉ	85
ILHA DOS FRADES/BOM JESUS DOS PASSOS	84
LIBERDADE	48
LOBATO	67
MARECHAL RONDON	68
MARES	46
MASSARANDUBA	58
MATA ESCURA	62
NORDESTE	7
PALESTINA	82
PARIPE	83
PAU DA LIMA	69
PERIPERI	76
PERNAMBUÉS	36
PERO VAZ	47
PIRAJÁ	73
PLATAFORMA	72
SANTA CRUZ	8
SÃO BARTOLOMEU	77
SÃO CAETANO	61
SÃO CRISTÓVÃO I	71
SÃO GONÇALO DO RETIRO	51
SETE DE ABRIL	70
SUSSUARANA	63
URUGUAI	59
VALÉRIA	78
ZONA FISCAL II
BARBALHO	40
BARROS REIS	43
BOCA DO RIO II	39
BONFIM	57
CANDEAL	18
CENTRO	20
ENGENHO VELHO DA FEDERAÇÃO	15
FEDERAÇÃO	12
NARANDIBA	44
NAZARÉ	30
PITUAÇU	45
PORTO SECO	74
VASCO DA GAMA	16
ZONA FISCAL III
ACUPE	24
ARMAÇÃO	27
BARRIS	22
BROTAS	25
CABULA	34
CARDEAL DA SILVA	14
GARCIA	21
IMBUI	37
ITAPUÃ	65
LUIZ ANSELMO	33
MATATU	31
PACIÊNCIA	5
RIO VERMELHO	6
ZONA FISCAL IV
BARRA	1
BELA VISTA	35
CANELA	19
PITUBA	9
STELLA MARIS	66
ZONA FISCAL V
APIPEMA	2
GARIBALDI	4
GRAÇA	11
HORTO FLORESTAL	17
ITAIGARA	26
ONDINA	3
PIATÃ I	56
PIATÃ II	86
SÃO CRISTÓVÃO II	87
VITÓRIA	10

ANEXO IV

ANEXO V

Fator de Localização

FATOR DE LOCALIZAÇÃO - FL

ZONA FISCAL I
SETOR FISCAL	CÓDIGO	FATOR
ALTO DO PERU	60	0,7
BEIRU	52	0,7
BEIRU/TANCREDO NEVES	53	0,7
BOCA DO RIO I	38	0,7
C - A.B.	55	0,7
CAIXA DÁGUA	41	0,7
CAJAZEIRAS	79	0,7
CALABAR/ALTO DAS POMBAS	13	0,7
CASTELO BRANCO	75	0,7
CEASA	80	0,7
CENTRO HISTÓRICO	29	0,7
CIDADE NOVA	42	0,7
COMÉRCIO	28	0,7
COSME DE FARIAS	32	0,7
COUTOS	81	0,7
DORON	54	0,7
ENGENHO VELHO DE BROTAS	23	0,7
ESTRADA VELHA DO AEROPORTO	64	0,7
FAZENDA GRANDE	50	0,7
IAPI	49	0,7
ILHA DE MARÉ	85	0,7
ILHA DOS FRADES/BOM JESUS DOS PASSOS	84	0,7
LIBERDADE	48	0,7
LOBATO	67	0,7
MARECHAL RONDON	68	0,7
MARES	46	0,7
MASSARANDUBA	58	0,7
MATA ESCURA	62	0,7
NORDESTE	7	0,7
PALESTINA	82	0,7
PARIPE	83	0,7
PAU DA LIMA	69	0,7
PERIPERI	76	0,7
PERNAMBUÉS	36	0,7
PERO VAZ	47	0,7
PIRAJÁ	73	0,7
PLATAFORMA	72	0,7
SANTA CRUZ	8	0,7
SÃO BARTOLOMEU	77	0,7
SÃO CAETANO	61	0,7
SÃO CRISTÓVÃO I	71	0,7
SÃO GONÇALO DO RETIRO	51	0,7
SETE DE ABRIL	70	0,7
SUSSUARANA	63	0,7
URUGUAI	59	0,7
VALÉRIA	78	0,7
ZONA FISCAL II
BARBALHO	40	0,8
BARROS REIS	43	0,8
BOCA DO RIO II	39	0,8
BONFIM	57	0,8
CANDEAL	18	0,8
CENTRO	20	0,8
ENGENHO VELHO DA FEDERAÇÃO	15	0,8
FEDERAÇÃO	12	0,8
NARANDIBA	44	0,8
NAZARÉ	30	0,8
PITUAÇU	45	0,8
PORTO SECO	74	0,8
VASCO DA GAMA	16	0,8
ZONA FISCAL III
ACUPE	24	0,9
ARMAÇÃO	27	0,9
BARRIS	22	0,9
BROTAS	25	0,9
CABULA	34	0,9
CARDEAL DA SILVA	14	0,9
GARCIA	21	0,9
IMBUI	37	0,9
ITAPUÃ	65	0,9
LUIZ ANSELMO	33	0,9
MATATU	31	0,9
PACIÊNCIA	5	0,9
RIO VERMELHO	6	0,9
ZONA FISCAL IV
BARRA	1	1,0
BELA VISTA	35	1,0
CANELA	19	1,0
PITUBA	9	1,0
STELLA MARIS	66	1,0
ZONA FISCAL V
APIPEMA	2	1,1
GARIBALDI	4	1,1
GRAÇA	11	1,1
HORTO FLORESTAL	17	1,1
ITAIGARA	26	1,1
ONDINA	3	1,1
PIATÃ I	56	1,1
PIATÃ II	86	1,1
SÃO CRISTÓVÃO II	87	1,1
VITÓRIA	10	1,1

ANEXO VI

Fator de Características do Logradouro - FCL

1. Largura da via

LARGURA (M)	% APLICADO
ATÉ 1,99	-30
DE 2,00 A 2,99	-25
DE 3,00 S 4,99	-15
DE 5,00 S 6,99	-5

2. Tipo do logradouro

LOGRADOURO %	APLICADO
ESCADARIA	-25
OUTROS	0

3. Existência de Iluminação Publica

SITUAÇÃO	% APLICADO
SIM	0
NÃO	-10

4. Existência de Drenagem de Águas Pluviais

SITUAÇÃO	% APLICADO
SIM	0
NÃO	-10

5. Existência de Rede de Esgoto

SITUAÇÃO	% APLICADO
SIM	0
NÃO	-10

6. Tipo da Pavimentação do logradouro (Exceto para os logradouros do tipo Escadaria, já beneficiados no item "Tipo do Logradouro").

TIPO DE PAVIMENTAÇÃO	% APLICADO
CASCALHO	-15
SAIBRO	-15
ASFALTO	15
CONCRETO	15
PARALELEPÍPEDO	5
LAJOTA	5
PEDRAS NATURAIS	5
AUSENTE	-15

7. Hierarquia viária

HIERARQUIA	% APLICADO
VE - VIA EXPRESSA	50
VA-I - VIA ARTERIAL I	45
VA-II - VIA ARTERIAL II	40
VC-I - VIA COLETORA I	30
VC-II - VIA COLETORA II	20
VL - VIA LOCAL	0

ANEXO VII

Pesos para Ponderação das Transações do ITIV.

EXERCÍCIOS	PESO
2009/2010	1
2011/2012	2
2013	3

TIPO DE IMÓVEL	PESO
EDIFICADO	1
TERRENO	2