Decreto nº 24.182 de 27/06/2003

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 29 jun 2003

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 26/94, 45/03, 46/03 e 48/03,

DECRETA:

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Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ........................................................................................................................

XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 87/02, 126/02 e 45/03).";

"Art. 35. ......................................................................................................................

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 26/94).";

"Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal após o cadastramento da inscrição estadual.";

"Art. 132. ....................................................................................................................

III - quando da reativação ou restabelecimento da inscrição, observado o disposto no parágrafo único do art. 139 e § 3º do art. 140.";

"Art. 776. São competentes para analisar e decidir sobre os pedidos de parcelamentos:

I - o Diretor de Recebedoria de Rendas ou Coletor Estadual, em até 12 (doze) parcelas;

II - o Superintendente de Núcleo Regional, em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

III - o Diretor de Administração Tributária, em até 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) UFR-PB, nem a 1% (um por cento) do valor do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior.

§ 2º Compete ao Secretário das Finanças autorizar os pedidos de parcelamentos cujo valor seja igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFR-PB.".

Art. 2º O caput do inciso XXVI do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVI - até 30 de abril de 2005, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 140/01 e 46/03):".

Art. 3º Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os seguintes dispositivos:

"Art. 35. ......................................................................................................................

XII - 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas pelas indústrias ceramistas, devidamente inscritas no CCICMS deste Estado, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS 26/94).";

"Art. 87. ......................................................................................................................

XXIV - às operações de que tratam os incisos XXVI e XXVIII do art. 6º (Convênios ICMS 45/03 e 46/03).".

Art. 4º Fica prorrogado até 30 de abril de 2004 o prazo de que trata o inciso V do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, ficando convalidadas as operações realizadas no período compreendido entre 1º de maio de 2003 e a entrada em vigor deste Decreto (Convênio ICMS 48/03).

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 17.246, de 26 de dezembro de 1994.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de junho de 2003; 114º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador do Estado

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças