O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, que, adequando-se à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, trouxe novas definições de domicílio tributário para fins do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Considerando que a citada Lei nº 3.691/2003 acrescentou o inciso XX no art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, criando novas hipóteses de responsabilidade tributária nos casos que menciona, quando o prestador de serviços não estiver estabelecido no Município do Rio de Janeiro;

Considerando ainda que a mesma Lei nº 3.691/2003 acrescentou o inciso XXI no art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, estabelecendo que, no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, os tomadores ou intermediários, na ordem que indica, são responsáveis pelo imposto devido na respectiva prestação;

Considerando que a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, fixou, nos casos que menciona, as bases de cálculo do ISS; e

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao recolhimento do ISS pelos responsáveis tributários relacionados nos citados dispositivos;

Decreta:

Art. 1º Quando localizados neste Município, e ainda que isentos ou imunes, os contratantes de serviços relacionados no item 1 do inciso XX e no item 1 do inciso XXI do art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, incisos introduzidos pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, são obrigados a reter o imposto sobre serviços, quando os prestadores dos serviços estiverem localizados fora do Município do Rio de Janeiro, aplicando-se a alíquota constante do Anexo sobre a respectiva base de cálculo ali consignada.

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços prestados por profissionais autônomos estabelecidos, inclusive por aqueles que admitirem mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços, e pelas sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, das quais trata o art. 5º, observado o art. 6º, ambos da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004.

§ 2º Na hipótese de o contratante do serviço não ser localizado neste Município, o disposto no caput se aplica ao intermediário a que se referem o item 2 do inciso XX e o item 2 do inciso XXI do art. 14 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, conforme a definição de seu § 5º.

Art. 2º Nos serviços relacionados nos itens 2, 3 e 4 do Anexo deste Decreto, os materiais incorporados à obra e os respectivos valores, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, serão especificados pelo prestador do serviço nos documentos fiscais.

Parágrafo único. A não-especificação dos materiais com seus valores ou a sua indicação de forma que inviabilize o controle sobre a sua efetiva incorporação à obra implicará vedação à dedução correspondente para fins da dedução de que trata o caput.

Art. 3º O imposto retido na forma do art. 1º deverá ser recolhido na rede bancária autorizada, até o quinto dia útil do mês seguinte ao do pagamento do serviço.

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas com inscrição municipal utilizarão no documento de arrecadação municipal (DARM) a inscrição própria.

Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Município do Rio de Janeiro deverão utilizar no documento de arrecadação municipal (DARM) a inscrição genérica nº 9.999.992-6.

Art. 6º Os contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, referidos no art. 1º, bem como os intermediários referidos em seu § 2º, adotarão os seguintes procedimentos:

I - manterão à disposição da fiscalização, durante cinco anos a contar da data do pagamento, os documentos fiscais recebidos dos prestadores, em ordem cronológica de pagamento, bem como o DARM com a respectiva autenticação bancária; e

II - elaborarão listagens mensais dos pagamentos efetuados com retenção do ISS, nas quais conste sua própria denominação e CPF ou CNPJ (MF), e identificando o nome do prestador do serviço, o seu CNPJ, o número e a espécie do documento fiscal emitido, o valor do ISS retido, a data da retenção e o total das retenções no mês, sem prejuízo, quando for o caso, dos devidos registros nos demais documentos fiscais e comerciais previstos em legislação específica, os quais poderão ser requisitados pela autoridade fiscal.

Parágrafo único. As listagens referidas no inciso II do caput deverão ser encadernadas em lotes de, no máximo, 200 folhas e mantidas, à disposição do Fisco Municipal, pelo prazo de cinco anos, contado da data dos pagamentos efetuados.

Art. 7º Nas hipóteses de que trata este Decreto, nos casos em que o mesmo serviço seja prestado em mais de um Município, o tomador do serviço sobre o qual recaia a sujeição passiva deverá exigir que o prestador atribua valor específico àquela parcela do serviço que tenha sido prestada neste Município e a consigne, em separado, no documento fiscal.

Parágrafo único. No documento fiscal emitido na situação a que se refere o caput, deverão ainda estar discriminados os endereços onde tiverem sido prestados os serviços neste Município, podendo, em lugar do endereço, ser citado o nome da filial, quando for o caso.

Art. 8º Nas hipóteses em que prestar, a um mesmo tomador, serviços no território deste Município e fora dele, o prestador localizado neste Município atribuirá valor específico para aquela parcela do serviço que tenha sido prestada neste Município e a consignará, em separado, no documento fiscal.

§ 1º No documento fiscal emitido na situação a que se refere o caput:

I - com relação aos serviços prestados neste Município, deverão ainda estar discriminados os endereços onde tiverem sido prestados, podendo, em lugar do endereço, ser citado o nome da filial, quando for o caso;

II - com relação aos serviços prestados fora deste Município, deverão estar discriminados os endereços onde tiverem sido prestados, ainda que o tomador não possua estabelecimentos ou negócios neste Município, sob pena de os valores virem a ser incluídos na base de cálculo para fins da apuração do imposto devido a este Município.

§ 2º O prestador do serviço poderá ser chamado a fazer prova de que, à época da prestação, o tomador dos serviços também detentor de interesses neste Município possuía sede, filiais, sucursais, escritórios ou, ainda, imóveis ou negócios de qualquer natureza que justificassem a prestação nos endereços situados fora deste Município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio e Janeiro, 28 de abril de 2004 - 440º ano de fundação da Cidade

CESAR MAIA