Decreto nº 24.059 de 09/05/2003

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 10 mai 2003

Prorroga o prazo do benefício concedido nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

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Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2003, o prazo de que tratam os seguintes dispositivos legais:

I - o caput do art. 1º do Decreto nº 22.927, de 4 de abril de 2002;

II - os incisos VIII do art. 33 e XI do art. 87, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 9 de maio de 2003; 114º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador do Estado

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças