O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, e os Decretos nº 21.537, de 03 de janeiro de 2011, nº 22.130, de 21 de setembro de 2011 e nº 23.733, de 26 de dezembro de 2012, que o alteraram.

Art. 2º. Fica, ainda, revogado o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002, e o Decreto nº 16.579, de 30 de junho de 2006, que o alterou.

Art. 3º. Os procedimentos relativos aos pedidos protocolizados na Secretaria Municipal da Fazenda até 03 de janeiro de 2013, com base nos Decretos revogados na forma dos artigos 1º e 2º, serão disciplinados pela referida Secretaria.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de janeiro de 2013.

ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda