O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 23.511 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída operação diária sem cobrança de tarifa dos usuários através de gratuidade global vinculada as linhas regulares (convencionais) do sistema de transporte coletivo urbano de Florianópolis, independente da modalidade de transposição da barreira tarifária, quer seja apresentando cartão do sistema ou mediante liberação da catraca pelo motorista".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 24 de fevereiro de 2022.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.