(Revogado pelo Decreto Nº 23475 DE 28/05/2013):

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de conceder ao contribuinte condições mais favoráveis ao cumprimento de obrigação acessória,

Decreta:

Art. 1º. Excepcionalmente, fica prorrogado, para 31 de maio de 2013, o prazo para envio do Informativo Fiscal e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio do corrente ano.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2013.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da Silva