Decreto nº 23228 DE 28/12/2012
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 16 jan 2013
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a opção do contribuinte ao regime do Simples Nacional e dá outras providências.
Retificação do Decreto nº 23.228, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOE. nº 12.867, de 12.01.2013
I - Na retificação do Decreto nº 23.228, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOE. nº 12.867, de 12.01.2013:
Onde se lê:
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997
Leia-se:
Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998
II - Na retificação do Decreto nº 23.228, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOE. nº 12.867, de 12.01.2013:
Onde se lê:
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997
Leia-se:
RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998