O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições,

Considerando as competências da Controladoria Geral do Município, Órgão Central do Sistema de Controle Interno Integrado, estabelecidas através do Decreto 19.232 de 18 de março de 2009, complementadas pelas atribuições definidas no Decreto 23.005 de 03 de julho de 2012;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis da Prefeitura Municipal do Salvador, de acordo com os conceitos e regras estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;

Considerando a necessidade de elaborar as demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, conforme o disposto na Portaria nº 828/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional;

Considerando a necessidade de adoção de procedimentos para o encerramento de mandato com o objetivo de atender às exigências dispostas na Lei Complementar 101/2000 - LRF;

Considerando as providências a serem adotadas para a transmissão de governo, estabelecidas na Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA;

Decreta:

Art. 1º. A Controladoria Geral do Município, órgão da Secretaria Municipal da Fazenda, nos meses de setembro a dezembro, passa a funcionar em horário normal de atendimento.

Art. 2º. Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos contidos no Decreto nº 22.985 de 26 de junho de 2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de agosto de 2012.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN

Chefe da Casa Civil

RUY MARCOS MACEDO RAMOS

Secretário Municipal da Fazenda

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão