Decreto nº 2301 DE 17/12/2018

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 19 dez 2018

Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017; do Convênio ICMS 190 , de 5 de dezembro de 2017, e da Resolução nº 11, de 12 de novembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º Os itens 36 e 86 do Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014 , de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190 , de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , passam a vigorar com as seguintes redações:

UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)
36 DECRETO 847, de 08.01.2004 Regulamenta a Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.   13.01.2004 20.01.2004 Alterado pelos Decretos nº 1.776, de 16.07.2017 e 2.111, de 15.06.2018.
86 DECRETO 4.676, de 18.06.2001 Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV. RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss. 12.09.2013 30.06.2016 Incluído pelo Decreto nº 825 , de 11.09.2013. Alterado pelo Decreto nº 1.571 , de 29.06.2016. Termo final: 20.09.2017.

Art. 2º Fica acrescido o item 111 ao Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014 , de 21 de março de 2018, com a seguinte redação:

UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)
111 DECRETO 2.109, de 13.06.2018 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 - Lei SEMEAR.   14.06.2018 14.06.2018
 

 Art. 3º O item 57 do Apêndice II - Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014 , de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) TERMO FINAL (9) OBSERVAÇÕES (10)
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)
57 DECRETO 4.676, de 18.06.2001 Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV. RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss. 12.09.2013 26.09.2013 29/06/2016 Incluído pelo Decreto nº 825 , de 11.09.2013.

Art. 4º Ficam acrescidos os itens 88 e 89 ao Apêndice II - Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014 , de 21 de março de 2018, com as seguintes redações:

UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) TERMO FINAL (9) OBSERVAÇÕES (10)
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)
88 DECRETO 1.661, de15/05/2009 Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias -ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.   19/05/2009 19/05/2009 02/02/2010 Termo final: data de conclusão dos procedimentos de baixa no SIAT (art. 4º,Instrução Normativa nº 15, de 15/06/2009).
89 INSTRUÇÃO NORMATIVA 15, de 15.06.2009 Estabelece procedimentos administrativos necessários à implementação da remissão de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 1.661 , de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.   16.06.2009 16.06.2009 02.02.2010 Termo final: data de conclusão dos procedimentos de baixa no SIAT (art. 4º, Instrução Normativa nº 15, de 15.06.2009).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2018 em relação aos arts. 1º e 2º.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado