O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 419636/2019, e

Considerando o Decreto Federal nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que suspende a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661 , de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias;

Considerando a situação de emergência enfrentada pelo Estado de Mato Grosso, evidenciando a necessidade de concentrar esforços no combate ao desmate e queimadas ilegais, com uso de todos os recursos tecnológicos, materiais e humanos;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º ao Decreto nº 173 , de 12 de julho de 2019, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, no período compreendido entre 15 de julho a 30 de novembro de 2019, com fundamento no § 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005."

Art. 2º Fica suspensa a emissão de novas autorizações de desmate até 28 de outubro de 2019. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 278 DE 24/10/2019).

Art. 3º No período da suspensão definido no art. 2º deste decreto, as forças de segurança pública estaduais poderão empregar recursos tecnológicos, materiais e humanos no combate ao desmate e queimadas ilegais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública