Decreto nº 22499 DE 30/06/2023

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 30 jun 2023

Altera o artigo 30 do Decreto nº 20.258, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental pela Secretaria de Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 9.795, de 09 de novembro de 2021.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 30 do Decreto nº 20.258, de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Fica revogado o Decreto nº 11.068, de 16 de outubro de 2001.

Parágrafo único. A lista de atividades e suas respectivas classificações de grau de risco, para fins de licenciamento ambiental, são aquelas descritas no Decreto nº 22.497, de 30 de junho de 2023, ou em outra norma que o substituir.”(NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de junho de 2023

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal