A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e nas Portarias nº 30, de 9 de fevereiro de 2011, nº 36, de 22 de fevereiro de 2011, e nº 112, de 28 de abril de 2011, todas editadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma dos Anexos deste Decreto, a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista no art. 13, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único. O óleo diesel de que trata o caput deste artigo será beneficiado com a isenção do ICMS quando adquiridos nos seguintes períodos:

I - 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, em relação aos beneficiários definidos nas Portarias nº 30, de 9 de fevereiro de 2011, e nº 36, de 22 de fevereiro de 2011, nos termos dos Anexos I e II, respectivamente, deste Decreto; e

II - 1º de abril a 31 de dezembro de 2011, em relação aos beneficiários definidos na Portaria nº 112, de 28 de abril de 2011, nos termos do Anexo III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO

José Airton da Silva