O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º São enquadráveis nas isenções previstas nos incs. XXXIII e XXXIV do caput, nos termos do § 20, todos do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973os imóveis dos empreendimentos relacionados no Anexo I deste Decreto.

§ 1º A análise dos requisitos previstos nos incs. XXXIII e XXXIV do caput e no inc. I do § 18 do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973 é realizada pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), ou pelo órgão municipal competente, quando da habilitação do empreendimento e da seleção do beneficiário para o programa habitacional.

§ 2º Não será concedida isenção ao imóvel acima do padrão construtivo dos fins do empreendimento, sem uso residencial e com área territorial corrigida superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), bem como ao que deixar de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos pelos incs. XXXIII e XXXIV do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 1973.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de dezembro de 2023. Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.Registre-se e publique-se.

Nelson Nemo Franchini Marisco,

Procurador-Geral do Município, em exercício.

ANEXO I