Decreto nº 22.271 de 21/09/2001

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 22 set 2001

Revoga dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

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Art. 1º Fica revogado o § 7º do art. 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de setembro de 2001; 113º da Proclamação de República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

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JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças